Projeto quer Auxílio Emergencial para horista e trabalhador recém-demitido
Os parlamentares afirmam que a regulamentação da lei, feita por uma portaria do governo federal, impede que trabalhadores recém-demitidos recebam o auxílio
O Projeto de Lei 3584/20, que visa permitir a concessão do Auxílio Emergencial de R$ 600 durante a pandemia de covid-19 para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A norma que criou o auxílio emergencial (Lei 13.982/20) seria alterada de acordo com o texto, de autoria dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Os parlamentares afirmam que a regulamentação da lei, feita por uma portaria do governo federal, impede que trabalhadores recém-demitidos recebam o auxílio. Para eles, essa restrição “configura injustiça não justificada, pois [os trabalhadores] encontram-se sem rendas e impossibilitados de acessarem ao benefício.”
Fraude Auxílio Emergencial
Ficaria determinado ainda que o recebimento fraudulento do Auxílio Emergencial será considerado estelionato previdenciário, crime previsto no Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, aumentada de 1/3 (porque é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), e multa, ainda de acordo com a proposta da Câmara.
Se o autor do crime for funcionário público, civil ou militar, além da pena e da devolução dos valores corrigidos, responderá a processo administrativo disciplinar, passível de demissão.
*Com informações do Portal R7 / Agência Câmara de Notícias