Agora é lei: remédio à base de Cannabis será fornecido pelo SUS no ES
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá um prazo para criar uma comissão de trabalho, que deverá implantar as diretrizes da política no Estado capixaba
A previsão é de que, em menos de três meses, pacientes capixabas com a receita na mão já deverão ter acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a remédios à base de canabidiol – derivado da maconha – usados com evidências de eficácia no tratamento de várias doenças e distúrbios.
O prazo de três 90 dias está previsto para a entrada em vigor da Lei Estadual 11.968/2023, que institui no estado a política de fornecimento pelo SUS de medicamentos formulados a partir de substrato da planta Cannabis sativa.
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O Projeto de Lei, elaborado por Bispo Alves (Republicanos), foi aprovado em 23 de outubro pela Assembleia. Como não houve manifestação do governador no prazo de 15 dias sobre a sanção ou veto, é considerada a sanção tácita.
Conforme o texto publicado, o canabidiol, em associação com outras substâncias encontradas na planta, incluindo o THC (Tetrahidrocanabidiol), será distribuído em caráter de excepcionalidade pela rede pública e pelas instituições privadas de saúde conveniadas ao SUS.
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A norma estabelece ainda que o fornecimento de derivado vegetal à base de canabidiol dependerá de prescrição médica e o produto deverá ser industrializado e tecnicamente elaborado conforme as normas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá 30 dias a partir da publicação da norma, para criar uma comissão de trabalho, que deverá implantar as diretrizes da política no Espírito Santo, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao canabidiol e de associações representativas de pacientes.
Conselho de Medicina
Conforme informações do portal do Conselho Federal de Medicina (CFM), o canabidiol (CBD) é um dos 80 canabinóides presentes na planta Cannabis sativa e não produz os efeitos psicoativos típicos da maconha.
Nos últimos 40 anos vêm sendo acumuladas evidências experimentais que apontam o CBD como uma substância com amplo espectro de ações farmacológicas.
Muitas delas com interesse terapêutico em diversos quadros clínicos, entre eles a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, isquemias, diabete, náuseas, câncer, como analgésico e imunossupressor, em distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento.
“O remédio é eficaz para o tratamento de mais de 25 doenças crônicas”, ressaltou Bispo Alves quando da aprovação do projeto pelo Plenário da Assembleia.