Receitas médicas valerão em todo território nacional a partir de 2019
Objetivo é permitir que o cidadão tenha direito aos medicamentos que necessita aonde ele estiver
A partir de 2019, as receitas médicas e odontológicas terão validade em todo território nacional. A antiga lei, que regulamenta o comércio de medicamentos tem 45 anos e prevê que as receitas médicas e odontológicas só valem no Estado onde o profissional da saúde tem registro.
Mas um projeto do Senado sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, acaba de mudar essa regra. A nova Lei 13.732, de 2018, estabelece que as receitas são válidas em todo o território nacional:
"Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)
Abaixo, um áudio do senado sobre a nova lei:
"Tem uma grande repercussão, principalmente para as pessoas que usam medicamentos de forma contínua e que muitas vezes ou esqueciam e às vezes tinham de pagar consultas em outras unidades da federação, procurar médicos que eles não tinham nenhuma familiaridade, ou odontólogos e agora com essa legislação facilita e muito a vida de cada um dos brasileiros", explicou o deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul.
O parlamentar acrescenta que a mudança na lei pode aprimorar a fiscalização da venda de medicamentos controlados, porque abre a oportunidade de se montar um cadastro nacional de pacientes que fazem uso contínuo dessas substâncias. A lei entra em vigor em 90 dias, ou seja, a partir do dia 8 de fevereiro.
Com informações da Câmara dos Deputados- via Cláudio Ferreira.