Justiça suspende efeitos da emenda que permite adiantar eleição da Mesa Diretora da Ales
Com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, fica impedida a realização de um novo pleito até decisão final da corte
Uma liminar concedida pelo desembargador Robson Luiz Albanez, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), suspende os efeitos da emenda constitucional que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Com a decisão, fica impedida a realização de uma nova eleição até decisão final da corte.
No documento, o desembargador relator afirma que "o Regimento Interno da Ales impede que as comissões especiais analisem matéria atribuída à comissão permanente, sendo certo que o oferecimento de parecer acerca das proposições legislativas deve estar precedido de relevante interesse público, hipótese não verificada no caso em concreto".
A ação judicial para derrubar a Emenda à Constituição é de autoria dos deputados Sérgio Majeski (PSB), Dary Pagung (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV). Todos eles votaram contra a chapa única, encabeçada pelo presidente da Ales, Erick Musso (Republicanos), na eleição do último dia 27.
Outro que votou contra a chapa foi o deputado Fabrício Gandini (Cidadania). Ele, no entanto, ingressou com uma outra ação na Justiça Estadual. Além disso, o partido dele entrou, na última segunda-feira (09), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), também contestando a Emenda à Constituição.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) também acionou o judiciário para anular a emenda. No dia 3, a Ordem ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal.
Entenda a polêmica
No último dia 25 de novembro, o Plenário da Assembleia aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Dois dias depois, foi convocada a sessão preparatória para eleições para o biênio 2021/2023. A chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor, cinco contrários e uma ausência.
Além de Musso, a Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
No dia 4 de dezembro, a Mesa Diretora eleita para o biênio 2021-2023 comunicou sua renúncia ao mandato, em "Carta ao Povo do Espírito Santo". O movimento foi encabeçado por Musso e contou com a assinatura de outros 21 deputados. Como justificativa para a decisão, o documento apontou a necessidade de se resguardar a “estabilização e harmonia entre os Poderes”.