Comissão na Câmara aprova inclusão de dados como garantia fundamental

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais da Constituição. Os dados digitalizados também estão incluídos na proposta. A PEC também prevê a criação de um órgão para regular o tema, a exemplo do que fazem as agências reguladoras.

“Nós vivemos a era digital. O tempo todo estamos produzindo informações, dados e esses dados são compartilhados, são tratados e nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção das suas informações. Espero que possamos votar rapidamente na Câmara e no Senado”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, à TV Câmara.

Para o deputado, o brasileiro precisa ir além e mudar sua cultura de disponibilização de dados pessoais na internet. Na opinião do parlamentar, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

Com a aprovação da PEC na comissão especial, a pauta vai para o plenário da Câmara. Lá, será necessária a aprovação de 308 deputados (3/5 do total) em dois turnos. Caso aprovada, segue para o Senado.

Fonte: Agência Brasil