Temer reúne-se com ministros para discutir saída após veto a parte de indulto
Brasília - Despachando pelo segundo dia no Palácio do Jaburu, o presidente Michel Temer se reuniu na manhã desta sexta-feira, 29, com o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, e com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Também esteve na residência oficial o sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha.
O governo busca uma saída após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspender na quinta-feira, 28, parte do indulto de Natal (perdão da pena) assinado pelo presidente na semana passada.
O Ministério da Justiça confirmou na quinta que estudava uma forma de fazer com que o indulto alcance brasileiros excluídos pela liminar da presidente do Supremo. O governo estuda a hipótese de editar um novo decreto que trata do indulto em substituição ao que foi suspenso parcialmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo auxiliares do presidente, a decisão "prejudica milhares de pessoas" e uma das possibilidades seria adequar o decreto do indulto aos termos da decisão proferida pela ministra.
Apesar disso, salientam interlocutores, o tema é delicado e qualquer decisão tem que ser bastante articulada para evitar um desgaste institucional. Fontes ligadas ao presidente defendem, inclusive, que se busque "um diálogo" com a ministra Cármen Lucia antes de qualquer nova decisão do governo.
Apesar de buscar uma saída para a polêmica, Torquato afirmou na quinta-feira que a liminar da presidente do STF suspendeu apenas três das 27 hipóteses do perdão e que "parte substancial do indulto segue em vigor".
Polêmica
Carmén Lucia considerou inconstitucionais pontos da medida e justificou sua decisão afirmando que o indulto não pode ser "instrumento de impunidade". "Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito", justificou.
Torquato Jardim, disse à Coluna do Estadão que o governo estuda editar novo decreto para "compensar os brasileiros que foram excluídos (do indulto de Natal) pela decisão do Supremo".
Para Cármen, a "situação de impunidade" aconteceria porque o indulto tornaria as penas para diversos crimes tão ínfimas que deixariam desprotegidas a sociedade e a administração pública.
"Em especial nos "denominados 'crimes de colarinho branco', desguarnecendo o Erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público." A ministra afirmou ainda que, durante a análise de mérito do caso, "poderá esclarecer, de maneira definitiva e profunda, os fins e consequências da edição do presente decreto".
Ao todo, três dos 15 artigos e dois incisos do decreto foram suspensos por meio de liminar concedida pela ministra em Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na quarta-feira, dia 27.
São eles: o indulto para quem cumprisse só um quinto de qualquer tipo de pena ou crime, a concessão do benefício para quem havia recebido pena restritiva de direito (prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, por exemplo), para quem está em livramento condicional ou no regime aberto, para quem não tinha sentença definitiva em seu processo e o perdão de multas pela reparação de danos, como as definidas para réus em casos da Lava Jato.
Outros 12 artigos foram mantidos permitindo, por exemplo, indulto em casos de crimes cometidos como violência e grave ameaça (roubo) para quem cumpriu no mínimo de um terço a metade da pena dependendo do tamanho da condenação - menos de 4 anos ou até 8 anos.
A suspensão dos trechos deve valer até o exame do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, ou pelo plenário do Supremo.
O STF volta às atividades no dia 1º de fevereiro de 2018. O decreto de Temer havia sido publicado na semana passada. Ele havia ignorado a solicitação de procuradores da República que, entre outros pontos, pediam que os condenados por crimes de corrupção não fossem agraciados pelo indulto.
O presidente também diminuiu o cumprimento necessário, que em 2016 era de um quarto da pena para um quinto. Para Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o decreto do indulto era "um feirão de Natal para os corruptos".