Câmara aprova ampliação, de 5 para 20 dias, da licença-paternidade para militares
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7560/17, do Executivo, para estabelecer que o militar do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terá direito a licença-paternidade de 20 dias consecutivos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
O relator na CCJ, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), deu parecer favorável à proposta, que visa dar o mesmo tratamento hoje dispensado aos servidores civis federais. “A medida de extrema relevância e justiça para com os servidores militares”, disse.
Atualmente, pelo nascimento de filho, pela adoção ou pela obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar tem licença-paternidade de cinco dias consecutivos, vedada a prorrogação. O texto aprovado amplia essa licença para 20 dias consecutivos ao alterar a Lei 13.109/15, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.