PEC da reforma da Previdência estadual é aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais, foi aprovada em primeiro turno, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta segunda-feira (25). A matéria recebeu 19 votos favoráveis e 9 contrários. 

A proposta capixaba foi lida na Ales, na semana passada, e a votação em primeiro turno foi feita em sessão extraordinária na tarde desta segunda, sem a aprovação de emendas.

Para passar a valer, a matéria deve ser acatada em segundo turno, após o intervalo de duas sessões ordinárias. Não é preciso sanção governamental.

A PEC altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Já os professores que atuam na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem, segundo a proposta.

A matéria também adiciona a aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma de lei complementar federal. No texto em vigência, há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço, fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória.

Segundo a iniciativa, ainda poderão ser adotados critérios diferentes de idade e tempo de contribuição por meio de lei complementar para aposentadoria de servidores com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis, e servidores que exerçam suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que possam prejudicar a saúde deles.

Outra possibilidade contida na PEC diz que, em caso de déficit atuarial (quando houver falta de recursos para pagamento dos benefícios), poderá ser instituída cobrança de contribuições no valor de aposentadorias e pensões em que o benefício supere o valor do salário mínimo.

Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, de outras modalidades de cargos temporários, de empregos públicos ou detentores de mandato eletivo se aposentarão pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Críticas

Apesar da maioria de apoio, houve críticas por parte de deputados e, nas galerias, representantes sindicais também se manifestaram contra. A tramitação apressada quando comparada com a PEC federal foi alvo da maioria das reclamações dos parlamentares. 

Os deputados Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Iriny Lopes (PT), Carlos Von (Avante), Sergio Majeski (PSB), Vandinho Leite (PSDB) e Capitão Assumção (PSL) foram as vozes dissonantes. Houve preocupação em torno de um possível conflito entre o conteúdo da PEC Paralela, que pode ser aprovada no Congresso Nacional, e a PEC capixaba. Para Pazolini, o projeto local foi construído “distante do ambiente democrático”.

O parlamentar disse que consultou especialistas e todos foram unânimes em afirmar que as mudanças se aplicariam a servidores estaduais em atividade. Ele lamentou a aprovação em “processo açodado” com a “imposição” de um texto com equívocos de redação, jurídicos e que retira garantias dos servidores públicos. Caso seja aprovada em segundo turno, previu uma “enxurrada ações judiciais”.

Majeski lembrou da Reforma da Previdência aprovada em Brasília, que levou 11 meses para passar, e afirmou que não haver lógica em votar a PEC local em uma semana. Ele também cobrou mais diálogo entre servidores e governo em torno do assunto e questionou como ficaria a PEC capixaba em caso de aprovação da PEC Paralela.

Carlos Von disse ser 100% favorável à reforma da Previdência, “mas radicalmente contra” a forma como a votação estava sendo conduzida, de forma rápida e sem debate. “E o pior de tudo, fazer tudo isso sem apresentar nenhum estudo para população, servidores, comprovando que de fato é necessário fazer a mesma reforma do governo federal aqui no nosso estado”, salientou.

O parlamentar foi mais um a pedir que a peça fosse apreciada após a aprovação da PEC Paralela no Congresso. “Por que não esperar essa PEC, que vai nortear as reformas da Previdência nos estados e municípios?”, perguntou.

Iriny Lopes também reforçou a necessidade de ampla discussão. “Nada justifica que a gente tenha que votar essa matéria sem considerar item por item, sem abrir espaço para o efetivo debate das emendas”, avaliou. Segundo a petista, vários estudos apontam que não há déficit previdenciário no Espírito Santo, estado que tem nota A nas finanças.

Já o Capitão Assumção classificou como “covardia” e “ingrata” a medida, cobrando valorização do servidor público. Para ele, o aumento de 3,29% anunciado pelo governo perde os efeitos diante da proposta de aumento de 3% da alíquota previdenciária apresentada.

Eleição da Mesa Diretora

Também foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2019 que possibilita a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria recebeu 23 votos favoráveis e 4 contrários e também, seguindo a tramitação normal, será baixada de pauta por duas sessões ordinárias.

A proposta define que a eleição ocorrerá “em data e horário previamente designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura”. A possibilidade de recondução para o mesmo cargo aos membros da Mesa no biênio subsequente fica mantida. Atualmente o pleito e a posse ocorrem no dia 1º de fevereiro do 1º e 3º anos e cada legislatura.

A justificativa da proposta é de que a eleição antes da posse também possibilitará aos membros eleitos tomar conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração do legislativo e “acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Legislativo Estadual”, diz a justificativa.