Toffoli pede vista, e julgamento sobre foro não será concluído hoje

Brasília - Depois de ter sido formada maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir o alcance do foro privilegiado, o ministro Dias Toffoli decidiu nesta quinta-feira, 23, pedir vista (mais tempo para análise) com o objetivo de refletir melhor sobre o assunto e esclarecer eventuais dúvidas sobre as consequências da tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento, portanto, não será concluído nesta quinta-feira, sem previsão de quando será retomado.

Conforme o Estado antecipou na última terça-feira (21), Toffoli pediu vista após o STF ter formado maioria para fixar que os deputados federais e senadores só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

Durante a sua fala, que se estendeu por mais de uma hora, Toffoli questionou Barroso: "O seu voto acaba com esses 50 mil casos de prerrogativa de função? Alguém que era governador, e o processo veio pra cá, com uma decisão aqui tomada, e hoje o político é senador da República, e o inquérito ou ação penal em razão de ato praticado em razão de governador, esse caso baixaria para qual instância? Porque é anterior ao mandato de senador"

Toffoli prosseguiu: "Eu tenho dúvidas de quantos questionamentos, são várias as hipóteses consequenciais da nossa decisão."

Barroso respondeu ao colega que fixou a sua tese ao analisar um caso concreto. "Eu não fiz uma teoria geral do foro privilegiado, eu decidi num caso concreto. É muito difícil de, em abstrato, nós prevermos todas as situações da vida. O meu sentimento é que a regra geral em direito pelo princípio republicano é que as pessoas devem estar sujeitas ao juízo de primeiro grau como todo mundo, salvo as exceções previstas na Constituição. Eu sou de entendimento que a regra geral deve ser a jurisdição de primeiro grau", disse Barroso.

Para Toffoli, o entendimento firmado pela corrente majoritária do tribunal vai produzir uma série de consequências. "Vamos ter consequência das discussões que continuarão a vir no STF. O ato criminoso foi praticado em função do cargo ou não? As discussões vão continuar. Estou a imaginar várias questões que podem surgir e teremos de responder posteriormente", afirmou Toffoli.

"Gostaria de refletir melhor sobre questionamentos para aclarar dúvidas", finalizou o ministro, ao justificar o pedido de vista.

Privilégio

O secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Edmar Camata, classificou o foro privilegiado como "um privilégio causador de impunidade". 

"Historicamente, o foro privilegiado se mostrou injustificável. Em tese, o político sem foro passa a ter várias instâncias de julgamento, o que seria melhor para um julgamento justo e sem erros. Por quê, então o apego ao foro?", completa Edmar.