Juízes afirmam que cobrança extrajudicial de dívida ativa é a melhor saída para municípios
Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória, disse aos prefeitos que eles têm oportunidade de fazer revolução no sistema arrecadatório do ES
O desembargador Carlos Simões Fonseca, acompanhado dos juízes Anselmo Laghi Laranja, Aldary Nunes Júnior e do presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), juiz Ezequiel Turíbio, reforçaram em encontro com prefeitos e o governador Paulo Hartung (PMDB) a necessidade de reduzir o número de ações de execução fiscal no Poder Judiciário e, consequentemente, aumentar o protesto de dívidas ativas.
O encontro aconteceu na tarde desta sexta-feira (23) no Palácio Anchieta e reuniu prefeitos de todas as regiões do Estado. Representante da presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o desembargador Carlos Simões Fonseca, reforçou que o motivo do encontro com os prefeitos é chamar atenção para o problema de receita que eles enfrentam.
“O protesto da dívida ativa, que nós estamos incentivando, é um grande aliado para incrementar as receitas das prefeituras. Por isso devemos evitar a judicialização. Buscar o Poder Judiciário deve ser a exceção, não a regra”, reforçou o desembargador Carlos Simões Fonseca.
Já o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória, Anselmo Laghi Laranja, disse aos prefeitos que eles estão diante da oportunidade de fazer uma revolução no sistema arrecadatório do Espírito Santo.
“Viemos pedir mais uma vez a parceria dos prefeitos. Só o Executivo pode cobrar o ISS e o IPTU dos munícipes. Oferecemos a parceria do Poder Judiciário para que essa cobrança seja feita de forma extrajudicial”, destacou o juiz.
Como exemplo, Anselmo Laranja usou o trabalho realizado em Vitória. Com a adoção das medidas de cobrança extrajudicial, foram mais de nove mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) negociadas e o valor de recuperação chegou a R$ 45 milhões em 2014. Ao passo que esse montante não era de R$ 10 milhões em 2013.
Presidente da Amages, o juiz Ezequiel Turíbio lembrou ainda o grande número de processos do Poder Judiciário no Brasil. Segundo o magistrado, existem mais de 100 milhões de ações, sendo que 41% delas são de execução fiscal.
Após ouvir as orientações dos juízes, o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim, informou que irá depreender esforços para cooperar em todos os aspectos para ampliar o protesto da dívida ativa.
Recomendação do TJES
O Judiciário conta com o apoio do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e do Ministério Público de Contas (MPC-ES) no protesto da dívida ativa.
Recentemente, as três entidades reforçaram a assinatura do Ato Recomendatório Conjunto que estabeleceu o final deste ano como prazo para as prefeituras realizarem as cobranças extrajudiciais de forma mais efetiva.
Os três principais pontos expostos para uma efetiva cobrança de dívida ativa são: a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) extrajudicial e a dispensa da cobrança de CDA de pequeno valor. Com a adoção dessas medidas, a taxa de congestionamento de processos caiu de 92% para 65% em 2015 na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória.