Projeto que permite aleitamento materno em público é aprovado pela Assembleia Legislativa
De autoria da deputada Luzia Toledo, projeto agora seguirá para sanção do governador Paulo Hartung. Objetivo é acabar com ações restritivas de estabelecimentos
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (18), o projeto que garante as mães o direito de amamentar em espaços públicos e privados. De autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB), o Projeto 7/2017 agora segue para sanção do governador Paulo Hartung (PMDB).
Segundo o texto da matéria, a amamentação é um direito a ser assegurado “independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento”.
A deputada afirma que a lei foi proposta para acabar com ações restritivas, que vem acontecendo com frequência.
“Muitas vezes, estabelecimentos tentam coibir a prática por meio de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada”, cita a deputada na justificativa do projeto protocolado na Casa em fevereiro deste ano.
Multa
O projeto prevê multa de R$ 15,9 mil para o estabelecimento que descumprir a lei e sua aplicação sucessiva e em dobro, em caso de reincidência.