Efeito de decisão sobre doação de campanha ainda causa divergência no STF

Brasília - O efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a doação de empresas a partidos e campanhas políticas ainda é tema de debate dentro da Corte. O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já se posicionou a favor de uma "regra de transição" para admitir as doações até o final do ano. Nesta terça-feira, 29, contudo, o ministro Luiz Fux disse que a medida é "inviável". Fux integra o STF e o TSE, assim como Toffoli e o ministro Gilmar Mendes.

"É inviável uma ordem normativa secundária querer superar uma decisão do Supremo. Na ordem de superposição das cortes, o Supremo vem no ápice. Se alguém tem que se curvar não é o Supremo aos tribunais, mas os tribunais ao Supremo. Essa é a lógica do sistema", disse Fux, sobre a possibilidade de o TSE editar uma resolução sobre o tema.

No julgamento da ação sobre financiamento empresarial, o STF declarou por maioria que a decisão não seria modulada e já valeria para as eleições de 2016. O ministro Gilmar Mendes, no entanto, considera que o Tribunal precisa delimitar os efeitos da decisão - a chamada modulação.

"A rigor precisamos modular. Até os que não são da área de direito sabem disso. Não adianta ficar dando de valente (e dizendo): 'a gente já disse'. Isso aqui não é a lei do mais esperto e nem a lei de quem grita mais. É a lei. Só isso", disse Gilmar Mendes, nesta terça-feira, 29.