Assembleia aprova lei que altera alíquota para empresas de petróleo e gás
A nova lei, de autoria do governo, e que foi votado em regime de urgência, a proposta abrangerá os créditos dos impostos escriturados no período entre julho de 2012 e setembro de 2015
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça (1/09) o Projeto de Lei 358/2015, que propõe mudar a sistemática de reconhecimento de crédito relativo ao pagamento de diferencial de alíquotas interestaduais para aquisição de bens de produção e capital para investimentos.
A mudança no recolhimento traz como benefício resolver litígios no âmbito administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e vai permitir a entrada de aproximadamente R$ 350 milhões no Caixa do Tesouro Estadual, sendo que 25% será repassado aos municípios, de acordo com o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
De acordo com o projeto de lei, de autoria do governo do Estado, e que foi votado em regime de urgência, a proposta abrangerá os créditos dos impostos escriturados no período entre julho de 2012 e setembro de 2015.
O gerente tributário da Secretaria de Estado da Fazenda, João Antônio Nunes da Silva explicou que, no caso de creditamento por parte das empresas ligadas ao setor de petróleo e gás natural, os valores não serão debitados, desde que elas tenham efetuado o pagamento dos créditos tributários já lançados.
“Essa legislação alcançará as empresas da indústria de petróleo e gás natural com interesse em liquidar o passivo não judicializado”, explicou o gerente tributário da Sefaz.
ACORDO
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a sonegação de grandes empresas, acredita que a CPI foi a grande responsável por esse acordo.
HARTUNG
Depois da aprovação da Assembleia, alguns deputados, juntamente com o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), foram ao encontro do governador Paulo Hartung (PMDB) para, simbolicamente, entregar a lei já aprovada.
Ferraço destacou que os parlamentares reconheceram a urgência e importância dos recursos para os cofres estaduais. “Em tempos de crise a importância cresce mais ainda”, comentou.
Já o governador Paulo Hartung explicou que era importante a aprovação da lei para o Poder Executivo Estadual dar seguimento as negociações junto ao segmento de gás e petróleo para conseguir a liberação de aproximadamente R$ 350 milhões. “Quero agradecer a presteza e agilidade dos deputados que tem sido parceiros do governo desde o começo quando mudamos a peça orçamentaria. Para se ter uma ideia, se não tivéssemos feito esse ajuste, hoje estaríamos com um déficit de R$ 700 milhões”, informou Hartung.