As sete vezes que o STF atuou para barrar esquema de parlamentares no Orçamento
A falta de transparência na destinação de dinheiro do Orçamento ganhou outros formatos e o tema volta à pauta do STF
Desde que a ação que pediu o fim do orçamento secreto foi protocolada em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já atuou pelo menos sete vezes para barrar a distribuição de recursos públicos por meio de emendas de parlamentares.
Em dezembro de 2022, a Corte tornou o mecanismo, revelado pelo Estadão, inconstitucional. Mas a falta de transparência na destinação de dinheiro do Orçamento ganhou outros formatos e o tema volta à pauta do STF.
Nesta quinta-feira, dia 1º, o STF realiza uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para assegurar que os dois Poderes cumpram decisão judicial para pôr fim ao esquema de envio de verba da União para Estados e municípios sem transparência.
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A audiência é conduzida pelo ministro do Supremo Flávio Dino. O objetivo é reforçar a exigência de os Poderes cumprirem integralmente a decisão da Corte que sepultou o orçamento secreto em dezembro de 2022.
De acordo com o magistrado, Executivo e Legislativo estão utilizando outros mecanismos para distribuir recursos sem transparência.
O orçamento secreto, revelado em maio de 2021 pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem que se pudesse identificar o congressista que patrocinava a indicação.
Durante o governo dele, a prática se tornou o símbolo da barganha entre o governo e o Legislativo.
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A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021. De lá para cá, o STF atuou em sete ocasiões para tentar impedir a barganha entre governo e Congresso.
Com o mecanismo com nova roupagem no governo Lula, a Corte já foi provocada e terá novos movimentos relacionados a transparência nas emendas parlamentares.
Rosa Weber pede explicações
A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021 pelo PSOL. O partido, que integrava a oposição ao governo Bolsonaro, argumentou que a prática deveria ser extinta por ferir preceitos fundamentais previstos na Constituição, como a isonomia entre os parlamentares.
A relatoria da ação foi designada para a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro do ano passado.
O primeiro movimento dela foi exigir explicações de Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O então ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho também foi questionado pela magistrada. Marinho é senador pelo PL do Rio Grande do Norte e exerce atualmente a liderança da oposição ao governo Lula.
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A ministra pediu que as autoridades explicassem quais eram as finalidades do chamado RP-9, código adotado no Congresso para identificar as emendas feitas ao Orçamento pelo relator-geral. Nessa modalidade, apesar de as indicações para envio de recursos a prefeituras e governos estaduais serem assinadas pelo relator, o verdadeiro parlamentar que destina os recursos não era conhecido.
Rosa Weber suspende o orçamento secreto
No dia 5 de novembro de 2021, cinco meses após o processo chegar ao STF, a relatora Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas pelo orçamento secreto. A decisão ocorreu no mesmo dia em que o Estadão revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.
Com a medida, o governo federal ficou impedido de distribuir recursos a partir das emendas parlamentares vinculadas ao esquema do orçamento secreto até que o STF julgasse o caso. A ministra determinou também que o Congresso desse ampla publicidade aos verdadeiros padrinhos das emendas.
Relatora recua e permite retorno de emendas sem transparência
Um mês depois da liminar que suspendeu o pagamento das emendas de relator, Rosa Weber recuou e liberou os pagamentos pelo governo federal.
O pedido para a retomada do mecanismo foi feito por Lira e Pacheco, que argumentaram que o fim dos repasses paralisaria a saúde e a educação, setores essenciais da administração pública de municípios e Estados beneficiados pelas emendas parlamentares.
"Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item "c" da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação", disse Rosa Weber.
Apesar de liberar o pagamento das emendas de relator, a magistrada manteve a necessidade de o Congresso assegurar a ampla publicidade das indicações.
Rosa Weber nega ampliação do prazo para ampla transparência das emendas
Em março de 2022, Weber negou um pedido do Congresso para ampliar o prazo para dar transparência às indicações feitas com o orçamento secreto. Na época, o Legislativo disse ao STF que o tempo para reunir as informações era insuficiente devido à complexidade da determinação da relatora.
Em resposta, a ministra afirmou que não havia "razões legítimas" e "motivos razoáveis" para prorrogar o prazo. "Há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados", afirmou.
STF decide o fim do orçamento secreto por 6 votos a 5
No dia 19 de dezembro de 2022, o STF tornou o orçamento secreto inconstitucional por seis votos a cinco. Ao iniciar o julgamento, Rosa Weber disse que o mecanismo operava "à margem da legalidade".
"Emendas do relator tem servido de expediente a propósitos patrimonialistas de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando aos congressistas o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha informal do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa com as prioridades e metas federais", afirmou a magistrada.
O voto que decidiu pelo fim do orçamento secreto foi dado pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça do governo Lula.
Lewandowski considerou que o mecanismo ampliava a desigualdade entre os parlamentares, assim como os privilégios de políticos governistas que poderiam ser beneficiados com emendas sem "critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas".
Dino marca audiência de conciliação com governo Lula e Congresso
Um ano e meio após o veredicto do STF, Flávio Dino convocou uma audiência para cobrar do governo Lula e do Congresso a extinção definitiva do orçamento secreto. Por ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, Dino é o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares sem transparência.
Ao propor a audiência de conciliação, Dino afirmou que os poderes não comprovaram, "cabalmente", o fim do orçamento secreto. Segundo o ministro, a distribuição de recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, mas com "embalagens" diferentes da utilizada ao longo do governo Bolsonaro.
Além de Dino, participam da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e os chefes das advocacias da Câmara e do Senado, além do advogado do PSOL.
STF começa a analisar inconstitucionalidade das 'Emendas Pix'
Nesta quarta-feira, 31, Dino se tornou o relator de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas "Emendas Pix". Antes, o processo estava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pediu para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reavaliasse a distribuição dos autos.
Assim como a RP-9, as "Emendas Pix" são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji argumenta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
"O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumentou a Abraji na ação protocolada no último dia 25 de julho. A associação também pediu que Dino suspenda o pagamento das emendas até o término do julgamento do STF.