Comissão aprova PEC que permite entidades de municípios apresentarem Adins e ADCs

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, a proposta de emenda Constitucional 253/16 que permite a entidades de representação de municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

A PEC agora segue para análise do plenário da Câmara, mas ela não poderá ser colocada em votação por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a votação deste tipo de proposta enquanto uma intervenção federal estiver em vigor.

Há, no entanto, a expectativa de que o governo suspenda a intervenção após as eleições para que o Congresso possa votar esta e outras PECs que estão na pauta dos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com a Constituição, atualmente podem propor Adins e ADCs apenas o presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, as Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.