Quatro ex-prefeitos do Estado têm contas rejeitadas pelo Ministério Público de Contas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado aos prefeitos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele
O Ministério Público de Contas (MPC) do Espírito Santo opinou pela rejeição das contas de quatro prefeitos, referentes ao exercício de 2012. Nos quatro municípios – Alto Rio Novo, Itaguaçu, Mantenópolis e Vitória – a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apontou que os prefeitos contraíram despesas nos últimos oito meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa suficiente para o seu pagamento, entre outras irregularidades, motivando o parecer ministerial contrário à aprovação das contas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado aos prefeitos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O objetivo da restrição é garantir a integridade das finanças públicas e evitar que o gestor deixe dívidas para serem quitadas pela administração seguinte, sem que haja recursos disponíveis para tanto.
Em Vitória, por exemplo, foi constatada a existência do valor de R$ 53.919.764,21 sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, conforme o parecer ministerial. O MPC destacou que se trata de infração gravíssima à legislação e seguiu o entendimento do corpo técnico do TCE-ES, manifestando-se pela rejeição das contas do prefeito de Vitória no exercício de 2012, João Carlos Coser.
Em nota, o ex-prefeito de Vitória João Coser informou que prestou todos os esclarecimentos ao MP de Contas do Espírito Santo em relação às contas do exercício de 2012. A nota informa que o ex-prefeito demonstrou, por meio de documentos contábeis, os valores de despesas contraídas e os valores disponíveis na conta bancária do município em 31 de dezembro de 2012. Dessa forma, João Coser afirma ter confiança na aprovação das contas por parte do colegiado.
A mesma irregularidade foi verificada nas contas da Prefeitura de Itaguaçu, referentes ao exercício de 2012. O prefeito naquele ano, Romário Celso Bazilio de Souza, deixou despesas no valor de R$ 1.814.288,33, contraídas nos últimos meses de mandato, sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, o que motivou o parecer do MPC pela rejeição das contas do gestor, seguindo manifestação da área técnica do Tribunal de Contas.
O ex-prefeito de Itaguaçu Romário Celso Bazílio de Souza se defendeu e afirmou que acredita que todos os dados contábeis de sua administração foram devidamente apresentados por sua equipe de finanças.
“Tive uma equipe de finanças muito boa e recebemos prêmio por nossa gestão. Então, acredito que os dados fornecidos por nós são corretos”, informou o ex-prefeito.
Nos municípios vizinhos do Noroeste capixaba, Alto Rio Novo e Mantenópolis, além de ter sido verificado descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram encontradas outras irregularidades nas contas dos gestores à época.
O prefeito de Alto Rio Novo no exercício de 2012, Edson Soares Benfica, deixou despesas no valor de R$ 5.524.141,31 sem cobertura, provocando desequilíbrio nas contas públicas, destaca o parecer ministerial. Além disso, naquele ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo de Alto Rio Novo ultrapassaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida, chegando a 56,81%.
Já em Mantenópolis, que teve dois gestores em 2012 – o prefeito Eduardo Alves deixou o comando do município em fevereiro daquele ano, após ser afastado do cargo por decisão judicial, e o então vice-prefeito, Maurício Alves dos Santos, assumiu o cargo até o final de 2012 – foram verificadas três irregularidades contábeis, repasse à Câmara dos Vereadores em valor que excede o limite constitucional máximo, além de insuficiência total de caixa no valor de R$ 319.086,04.
O prefeito de Mantenópolis, Maurício Alves dos Santos, o Maurício da Farmácia, e o ex-prefeito Eduardo Alves não foram encontrados para falar sobre o assunto. Da mesma forma o ex-prefeito de Alto Rio Novo Edson Soares Benfica foi procurado para falar sobre o assunto, mas não foi encontrado.