Fundão terá que devolver R$ 1 milhão da conta de royalties do petróleo

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) decidiu que a Prefeitura de Fundão terá que devolver mais de R$ 1 milhão da conta dos royalties de petróleo. A decisão aconteceu no último 6 de julho, durante sessão virtual do Plenário. 

A decisão aconteceu após apreciação de recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo que avalia as contas de 2018 do então prefeito de Joilson Rocha Nunes. Durante a deliberação, foram apontadas sete irregularidades. 

De acordo com o processo, uma das irregularidades demonstra que parte dos royalties foi utilizada em pagamentos de auxílio-alimentação dos servidores, o que é proibido por lei. O valor a ser devolvido pela prefeitura é de R$ 1.105.978,16. 

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“No caso em análise, os recursos foram utilizados para pagamento de auxílio-alimentação, tendo o gestor justificado os gastos aduzindo que as despesas com auxílio-alimentação não podem ser consideradas gastos com pessoal, pela sua natureza indenizatória", destacou o conselheiro Rodrigo Coelho, relator do caso, em sua decisão.

"Ocorre que, como observa-se no texto da lei, a vedação não faz alusão ao caráter remuneratório ou indenizatório do pagamento, bastando que a despesa esteja vinculada ao quadro permanente de pessoal”, complementou. 

Além do uso indevido de royalties, a gestão do ex-prefeito também chamou atenção por outras três práticas consideradas graves. Como elação de restos a pagar, ativo financeiro, termo de verificação de caixa; aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite máximo constitucional. 

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A reportagem do Folha Vitória não conseguiu entrar em contato com o ex-prefeito Joilson Rocha Nunes. Esta reportagem será atualizada assim que houver manifestação.