TCE-ES julga irregulares contas do Fundo Municipal de Saúde de Alegre
A rejeição está relacionada à administração dos recursos em 2020; responsáveis por gerir os fundos, à época, também foram condenados a pagar multa de R$ 1 mil
Reportagem: Tiago Alencar
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde do município de Alegre, no Sul do Estado. A análise do TCE levou em consideração o exercício de 2020.
Além de julgar as contas irregulares, a Corte de contas também determinou a aplicação de multa de R$ 1 mil aos responsáveis por gerir os recursos, à época. Apesar de ter sido publicada no site do TCE nesta terça-feira (05), a decisão ocorreu na sessão virtual realizada no último dia 24. A matéria foi relatada pelo conselheiro Carlos Ranna, sendo seguida à unanimidade pelos outros membros do colegiado.
Ao julgar o processo, a Corte decidiu pela manutenção das seguintes irregularidades: ausência de registros contábeis relativos ao reconhecimento, mensuração e evidenciação da depreciação, amortização ou exaustão; ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações decorrentes de benefícios a empregados por competência; e divergência entre os registros contábeis patrimoniais e aqueles relativos a execução dos contratos de rateio.
O relator também determinou que o atual ordenador de despesas do município providencie as medidas necessárias à observação das Normas Brasileiras de Contabilidade e da IN TCE-ES 36/2016. Além disso, que tome medidas necessárias junto à contabilidade do Fundo, ao final de cada exercício, no sentido de promover a conciliação dos valores transferidos a consórcios, em decorrência dos contratos de rateio e eventuais aditivos, com os respectivos registros contábeis.
Procurado para comentar a decisão da Corte, o atual prefeito da cidade, Nirro Emerick (Solidariedade), afirmou que ainda não foi notificado acerca das orientações do TCE, mas que tão logo receba a notificação, irá se adequar ao que determina a decisão do Tribunal.
O prefeito ainda ressaltou que, em sua gestão, o Fundo é gerido por servidor efetivo e de carreira, o que, segundo ele, torna a administração dos recursos mais segura e transparente. "Além disso, temos uma empresa de contabilidade ´particular que nos assessora com a nossa prestação de contas, nos ajudando a estar sempre de acordo com a lei", afirmou Nirro.