MPF quer ser parte na ação contra retirada de investimentos da Vale no ES
O MPF pediu à Justiça para ser parte ativa no processo movido pelo Governo contra a União. Órgão diz que a renovação antecipada viola a Constituição e a Lei das Concessões
O Ministério Público Federal no Espírito Santo requereu à Justiça que seja incluído no polo ativo da ação civil pública ajuizada pelo governo do Estado para suspender a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Vitória-Minas para a mineradora Vale. Em nota, o MPF/ES defende não existir "a menor possibilidade jurídica de se considerar que a prorrogação antecipada da concessão possa ser feita mediante a realização de investimentos na construção de uma nova ferrovia, em outra região do país, e não na já existente".
A Secretaria Extraordinária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ligada à Presidência da República, quer antecipar a renovação da concessão - que vence em 2027 - em mais 30 anos, esticando a concessão de exploração do serviço até 2057. Em contrapartida, definiu que a Vale invista na Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico). A ação movida pelo governo do ES contesta a necessidade da antecipação, os valores divulgados como contrapartida (cerca de R$ 4 bilhões, enquanto a Procuradoria Geral do Estado entende ser acima dos R$ 12 bilhões), e o destino da aplicação dos recursos diverso da região onde o serviço é prestado.
O procurador da República no Espírito Santo, Carlos Vinicius Cabeleira, autor do pedido do MPF, diz que a renovação antecipada viola a Constituição e a Lei nº 13.448/2017. “A União praticou duas flagrantes ilegalidades no procedimento administrativo de instrução da prorrogação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM): condicionar a prorrogação à construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), objeto completamente independente da concessão original; e fazer a concessão da ferrovia no Centro-Oeste para a Vale sem licitação na modalidade concorrência”, ressalta Cabeleira.
No início de julho, o Governo Federal anunciou a construção de um trecho de 383 quilômetros da ferrovia entre os municípios de Campinorte, em Goiás e Água Boa, em Mato Grosso, para atender ao agronegócio. Anunciou, também, que a Vale foi a empresa escolhida para realizar as obras, com investimentos girando em torno de R$ 4 bilhões. Em contrapartida, a mineradora receberia a renovação automática das concessões da Ferrovia Vitória-Minas, entre Vitória e Belo Horizonte, e da Estrada de Ferro Carajás, que passa pelos Estados do Maranhão e do Pará.
O MPF ratifica todos os pedidos do Governo do ES na ação e, por isso, requereu à Justiça ser parte no processo, como autor da ação.