Licenciados da Câmara pedem exoneração para garantir emendas parlamentares
Brasília - A crise econômica dificultou o acesso de políticos a recursos financeiros e fez com que parlamentares nos últimos dias buscassem estratégias alternativas para conseguir abastecer suas bases eleitorais.
Temendo perder suas emendas parlamentares, secretários estaduais licenciados de seus mandatos na Câmara pediram exoneração de seus cargos para retornarem ao Legislativo e garantirem a inscrição de seus repasses. Em outra frente, houve uma mobilização na CCJ para fazer avançar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares coletivas, assim chamadas as emendas indicadas pelas bancadas dos Estados e das comissões permanentes do Congresso.
As chamadas emendas parlamentares individuais são dotações inseridas no Orçamento da União que abastecem os redutos eleitorais dos congressistas com recursos para obras e ações em saúde e educação, além de outras finalidades. Historicamente, o governo liberava essa verba seguindo o cronograma de deliberações importantes no Congresso, numa forma de pressionar deputados a votar de acordo com os interesses do Palácio do Planalto. Mas, com a aprovação no ano passado do chamado "Orçamento Impositivo", o pagamento delas passou a ser obrigatório.
Até o final da tarde de hoje, ao menos 11 deputados haviam reassumido o mandato para encaminharem à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República as indicações das suas prioridades. O rito burocrático foi estabelecido pelo próprio governo e o seu descumprimento pode levar ao cancelamento da emenda parlamentar.
"Reassumimos os mandatos para podermos fazer o processo e empenhar as emendas impositivas", justificou Duarte Nogueira (PSDB), que comanda desde fevereiro a secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo. Nogueira voltou formalmente à Câmara na terça-feira, 7, e deve regressar à secretaria de Transportes no início da semana que vem. Outros, como o petista Miguel Corrêa (PT), reassumiu o mandato na segunda-feira, 6, deu sequência aos trâmites burocráticos e já nesta quarta voltou ao comando da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais. A lista inclui ainda parlamentares do Piauí e da Bahia.
O prazo dado pela Secretaria de Relações Institucionais para que os deputados apontassem quais emendas deveriam ser priorizadas termina nesta quarta e vale apenas para os congressistas licenciados. Em e-mail despachado aos congressistas e obtido pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a SRI estabeleceu ainda que o cadastro só poderia ser feito por parlamentares "em pleno exercício de mandato". Isso motivou o corre-corre pela retomada dos mandatos. Para os reeleitos em atuação na Câmara, essa indicação se encerrou em 26 de junho.
Antes de ceder a vaga para o titular Arnaldo Jardim (PPS), secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo que voltou à Câmara por apenas alguns dias, o suplente Roberto Freire (PPS-SP) indicou suas emendas apresentadas no ano passado, quando tinha mandato. "Já fiz. Tinha um prazo. Este agora é um prazo que foi dado justamente para estes deputados em exercício no Executivo. As emendas do ano passado estão abrigadas sobre as normas do Orçamento Impositivo", disse.
O líder da oposição na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), criticou a burocracia do processo. "Deputados federais retornam ao mandato, com todo o custo administrativo, fazendo retornar suplentes aos seus Estados, para que, daqui a alguns dias, novamente uma outra leva de decretos, de atos de exoneração e nomeação seja feita. Isso é algo que depõe contra a racionalidade, o princípio da economicidade e, sobretudo, a liturgia do cargo", afirmou.
Coletivas
Também nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares coletivas, mais uma das promessas de campanha do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A CCJ analisa a admissibilidade dos projetos. Agora, será criada uma comissão especial para debater o mérito da PEC, que só então seguirá para deliberação do Plenário.
Pelo chamado "Orçamento Impositivo", o governo já é obrigatório executar as emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto recém-avalizado pela CCJ segue a mesma lógica, agora para as emendas coletivas (como as de bancada e de comissão), mas estabelece uma proporção menor: 1% da RCL.
"Esse porcentual baseia-se no valor destinado às emendas coletivas na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2015 e corresponde, aproximadamente, a R$ 8 bilhões", escreve o autor da PEC, deputado Hélio Leite (DEM-PA), na justificativa.