Após manobra de Cunha, redução da maioridade penal pode parar no STF
Deputados acusam presidente da Câmara dos Deputados de “golpismo regimental”. A PEC passou na Câmara com 323 votos a favor e 155 contrários
A polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, parece estar longe do fim. Deputados contrários à proposta prometem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a votação da madrugada desta quinta-feira (2). A PEC passou na Câmara com 323 votos a favor e 155 contrários.
Mais enxuto em relação ao primeiro texto, a nova proposta de redução da maioridade penal vale para crimes hediondos, mas exclui os casos de roubo agravado, tráfico de drogas, lesão corporal grave, terrorismo e tortura.
Basicamente, estariam incluídos os casos de homicídio com intenção de matar e lesão corporal seguida de morte.
Um grupo de 50 parlamentares de vários partidos acusam o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de adotar uma postura autoritária durante as duas sessões que discutiram o tema.
Primeira votação
Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que previa a redução da idade penal apenas nos casos de crimes considerados graves, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
O texto rejeitado também estabelecia que, junto com as próximas eleições, fosse feito um referendo popular para consultar a opinião da população e que os adolescentes cumpririam as penas em ambiente separado dos adultos.
Eram necessários 308 votos para a aprovação, mas 303 deputados apoiaram a redução, 184 foram contra e 3 se abstiveram. Estiveram presentes na sessão 491 dos 513 deputados. Eduardo Cunha não votou por ser presidente da Casa.
Segunda votação
Os deputados contrários à redução argumentaram que, com a rejeição do substitutivo de Bessa, a conclusão da votação dependeria apenas da apreciação do texto original, que estabelecia a redução penal de 18 para 16 em todos os crimes.
Correligionário de Cunha, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou nesta quarta-feira que o presidente está instalando uma “ditadura de que não vale perder”.
— Ontem a causa da dignidade e da humanidade venceu. Hoje com artimanha regimental, sem base alguma de regimento e sem base na jurisprudência cria-se uma emenda aglutinativa sem suporte.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) fez uma alusão à declaração de Cunha a favor da adoção do parlamentarismo como sistema político do País.
— Ou nós reagimos agora ou esse processo, inclusive de quem se diz agora defensor do parlamentarismo, vai criar o parlamentarismo de uma casta, de um grupo autoritário, que agride o direito das minorias.
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que Cunha interpreta o regimento da casa da forma mais conveniente.
— A gente não está aceitando essa escalada autoritária que está se desenvolvendo na Câmara Federal. A gente não está falando dessa votação. A gente está dizendo que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não aceita mais perder.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) seguiu a mesma linha de raciocínio e acusou Cunha de não aceitar os resultados do plenário.
— Este golpe é contra todos os brasileiros e brasileiras. Não há segurança que uma matéria votada em uma noite, no outro dia não seja colocada novamente.
Problema recorrente
Em maio deste ano, durante a votação da reforma política, Cunha quebrou um acordo político firmado com os líderes partidários e retomou a votação do financiamento de campanha após o plenário rejeitar a liberação de doação de empresas a candidatos e partidos.
Assim como esta semana, no dia seguinte a votação, o presidente da Casa retomou a votação do financiamento de campanha e conseguiu aprovar uma proposta que liberou empresas a doarem exclusivamente a partidos políticos, também por meio de uma emenda aglutinativa.