Lei prevê cobrança de iluminação pública a agricultores em Alfredo Chaves
Agricultores de Alfredo Chaves estão indignados em ter que pagar taxa de iluminação pública
O projeto de lei 035/2017 proposto pelo Prefeito de Alfredo Chaves Fernando Videiras Lafayette no final do ano passado está gerando polêmica entre os agricultores da região. O projeto estipulou a cobrança de energia dos agricultores de Alfredo Chaves.
Eles sentem-se lesados com a cobrança da taxa imposta pela Prefeitura e alguns relatam o pagamento até de iluminação pública de relógios irrigantes, os chamados relógios verdes, cuja utilização é apenas para a irrigação de lavouras.
Diante das reclamações, a Prefeitura de Alfredo Chaves informou que iniciou conversas na intenção da alteração da lei em questão para se adequar melhor a realidade e necessidades de todo cidadão alfredense. “Toda a arrecadação através da contribuição de iluminação pública é destinada ao pagamento para a EDP pela energia consumida, dar manutenção à iluminação pública e extensão das próprias redes”, disse a prefeitura em nota.
Sobre a cobrança dos relógios usados para irrigação, a Lei aprovada recentemente isentou os templos religiosos, prédios públicos e produtores irrigantes (horas verdes). “Com a crescente expansão de iluminação pública e havendo divergências na participação de contribuição, houve a alteração na Lei que reduziu alíquotas e universalizou as cobranças”, argumentou a Prefeitura.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informou que a Promotoria de Justiça de Alfredo Chaves tem procedimento para apuração dos fatos em questão.
A Lei
O prefeito de Alfredo Chaves enviou uma mensagem à Câmara, como justificativa para a Lei, relatando as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município nos últimos anos. “Todos os gestores municipais devem ajustar suas administrações e engendrar esforços visando potencializar e otimizar sua arrecadação tributária”, relatou através de nota.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, os vereadores estão estudando a elaboração de uma indicação à Prefeitura visando alterar a forma de contribuição para o custeio de Serviço de Iluminação Pública, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.