Assembleia aprova maior flexibilidade em lei de auxílio fardamento
A partir de agora, os policiais terão mais autonomia para investir a verba que recebem, que é de aproximadamente R$ 1.195,00. Projeto é de autoria do Governo do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (13) o projeto que garante maior flexibilidade ao policial militar na hora de comprar o seu fardamento.
De autoria do governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) 186/2017 passa a não determinar os itens que devem ser adquiridos pelo policial, dando-lhe mais autonomia para investir a verba, que é de aproximadamente R$ 1.195,00 por ano, da maneira que achar desejada.
Tramitando em regime de urgência na Casa, o projeto recebeu parecer das comissões de Segurança e de Finanças e retornou para a Comissão de Justiça, por conta de emenda apresentada pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), que obriga o governo a arcar com os custos da compra de novo uniforme quando o policial for remanejado para uma unidade que utilize outro tipo de fardamento.
A emenda eleva a indenização suplementar em até 100% do custo para policial militar, agente penitenciário e agente de escoltas e vigilância penitenciário que for remanejado. Atualmente o Estado cobre metade do valor nesses casos.