Senador cria emenda que acaba com taxa de marinha no Espírito Santo

Uma Emenda à Medida Provisória 732, que visa a acabar com a cobrança das taxas de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), foi apresentada nesta quinta-feira (16) pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Pelo documento ficam isentos de qualquer pagamento os ocupantes de terrenos de marinha situados em ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, como é o caso de Vitória.

Na Emenda, Ferraço ressalta que essa isenção já é assegurada pela Emenda 46, de 2005. "No entanto, a Secretaria de Patrimônio da União e a Advocacia Geral da União continuam cobrando foro e taxa de ocupação por tais bens", argumenta. 

Acresce ainda que diante disso, milhares de famílias que residem nessas áreas são cobradas em duplicidade - tanto pelas taxas federais da SPU quanto pelos municípios. 

Anexada à MP 732, a Emenda deve ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, que pode alterá-la, aprová-la ou rejeitá-la. A MP 732, por sua vez, também necessita de sanção do Congresso.

Publicada em 10 de junho de 2016 no Diário oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) e pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, a MP 732 limitou o reajuste das taxas decorrentes da atualização da planta de valores feita pela SPU a 10,54%.

A atualização tinha ocasionado reajustes categóricos de até 500% para centenas de moradores. Por força da MP, o vencimento da primeira parcela, que seria no início do mês, foi postergado para o dia 29 de julho e foi dada a possibilidade de parcelamento em até seis vezes.