Ponto para o Executivo: Justiça suspende emendas da Câmara no Orçamento de Guarapari
A principal questão envolve a redução do percentual de suplementação de 30 para 5%.
Mais um capítulo na política de Guarapari, em especial, sobre a novela que virou o Orçamento 2019. Em uma ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Guarapari conseguiu na Justiça o veto dos dispositivos 001 e 002 da Peça Orçamentária do Município promulgada pela Câmara de Vereadores. O julgamento foi realizado nessa quinta-feira (21), em sessão ordinária , no Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
“Entendo que as emendas realizadas pela parte requerida desta ação não foram razoáveis, violando explicitamente a Constituição do Estado”, concluiu o desembargador Adalto Tristão.
A emenda 001 substituía a porcentagem da suplementação de 30% para 5% e a 002 solicitava obra de asfaltamento e a compra de equipamentos, como ambulâncias e Jet Sky, além de outros investimentos na cidade.
No processo, a prefeitura alegou que as alterações realizadas pela Câmara não têm natureza técnica e desrespeitam o processo de edição da Lei orçamentária.
A Câmara, por vez, sustentou que as emendas não violam a jurisdição estadual, sendo tais modificações revestidas de legalidade durante todo o trâmite entre os parlamentares.
Processo nº 0003320-98.2019.8.08.0000
O outro lado
Procurada, a Câmara de Guarapari informou que, assim que for notificada da decisão judicial, irá recorrer.