Para Gilmar Mendes, projeto da Câmara 'consagra impunidade'
- Um dia depois de a Câmara aprovar a urgência para a apreciação de um projeto de lei que proíbe o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de punir partidos que tiverem as contas rejeitadas ou não apresentarem suas prestações de contas anuais, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que vê a iniciativa com "muita preocupação".
"Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que revoga o dispositivo que autoriza o tribunal a fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar e realizar as próprias eleições. E também torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção", comentou Gilmar Mendes.
O ministro participou pela manhã de uma cerimônia de plantio de árvores nas proximidades do TSE, em Brasília. Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, acompanharam a solenidade e também plantaram mudas.
Indagado se a iniciativa da Câmara marcaria mais um episódio de tensão entre Judiciário e Legislativo, Gilmar respondeu: "Acho que não. Na verdade, é uma iniciativa pouco feliz, que traduz esse comodismo, esse corporativismo."
Na avaliação do presidente do TSE, o projeto vai consagrar "a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção". "Vamos estar eternizando agremiações fakes, agremiações de fachadas, esses diretórios que são improvisados", alertou Gilmar.
O presidente do TSE afirmou já ter manifestado preocupação ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Na terça-feira temos uma reunião com líderes de partidos exatamente para discutir a implementação daquilo que está na legislação e na resolução: a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta. O pior dessa iniciativa é que ela retarda a necessária reforma partidária e reforma política que precisamos fazer", disse Gilmar.
Após a repercussão negativa da aprovação de urgência, Maia recuou e disse nesta quarta, 8, que o plenário não votará mais o trecho do projeto de lei. Segundo ele, o único trecho da proposta que será votado é o que permite partidos manterem comissões provisórias por tempo indeterminado.