Servidores de Guarapari receberão gratificação por compor comissões

A reorganização da estrutura administrativa municipal de Guarapari foi aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade nesta sexta-feira (10). Além de criar secretarias, e consequentemente novos cargos, a medida proposta pelo prefeito Rodrigo Borges (Republicanos) remunera servidores públicos que participarem de comissões criadas pela Prefeitura.

De acordo com o texto apresentado pelo prefeito aos parlamentares, a medida é necessária porque a estrutura atual, vigente desde 2017, não atende a realidade do município.

"A proposição tem por finalidade o ajustamento da máquina administrativa relativo aos cargos de provimento em comissão, que integram a estrutura governamental".

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O projeto aprovado por unanimidade na Câmara, autoriza o chefe do Executivo municipal "a criar Comissões Internas para atuarem em assuntos relacionados exclusivamente à gestão interna da Prefeitura Municipal".

Poderão ser criadas até oito comissões permanentes e quatro temporárias. Tais entidades serão compostas pelos próprios servidores municipais, que receberão uma gratificação pela atuação. 

No caso da comissão permanente, o bônus para o presidente é de aproximadamente R$ 986,05 e para os membros - que podem ser até 5 -, R$ 613. Já no caso da temporária, o presidente vai receber R$ 613 e os demais, aproximadamente R$ 506,35.

O texto original, apresentado pelo prefeito, estabelecia que a gratificação fosse concedida "por cada reunião realizada", desde que o comparecimento do membro fosse registrado.

No entanto, uma emenda apresentada pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara na própria sessão de votação alterou o trecho. 

Agora, o valor será pago mensalmente aos membros, "mediante comparecimento registrado nas reuniões" e demais critérios determinados pelo prefeito em decreto municipal.

Além de definir o limite dos valores pagos, o texto também prevê que a gratificação não será cumulativa. Se um mesmo servidor compor mais de uma comissão simultaneamente, ele receberá apenas uma vez.

De acordo com Leonardo Miranda Maioli, advogado especialista em direito público, a gratificação a servidores que compõem comissões internas gera debate em relação a constitucionalidade e moralidade, mas não é inconstitucional:

"É uma remuneração pelo trabalho extra que esse servidor vai realizar. É uma remuneração indenizatória, para retribuir o tempo de trabalho a mais", explica Leo.

Então, explica o advogado, a Justiça tem entendido que a bonificação não viola a Constituição, desde que existam limites.

"É preciso ter limite. Para isso existem os tetos de remuneração e também um limite em relação à participação efetiva do servidor. Ele só pode receber se for comprovada sua participação".

Ou seja, não basta o servidor ser nomeado para o cargo. Ele precisa estar presente nas reuniões e atuar efetivamente.

Além das comissões, o prefeito também criou secretarias municipais. Antes, eram 12. Agora, serão 18. A maioria foi, na verdade, desmembrada, como no caso do Meio Ambiente e Agricultura. A Secretaria de Governo (Semgov) é uma das novidades que passa a integrar a gestão do município.

Cada secretaria tem diversos cargos, como assessores, coordenadores e gerentes. Sobre o impacto financeiro do aumento destas funções, o prefeito alega que "embora a criação de cargos em comissão acarrete aumento de despesas com pessoal, esses custos são previstos dentro das diretrizes orçamentárias do Município e serão suportados pelas dotações já previstas no orçamento vigente".