Preso, Armandinho é afastado do cargo de vereador por determinação da Justiça
MPES afirma que parlamentar fez uso do mandato para atacar as instituições e a democracia, tendo incorrido em improbidade administrativa
Atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPES), a juíza Giselle Onigkeit, responsável pelo plantão judiciário da 1ª Região, determinou o afastamento de Armandinho Fontoura (Podemos) do cargo de vereador da Câmara de Vitória.
A decisão, assinada pela magistrada no último domingo (01) e com caráter cautelar, é fruto de uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPES contra o político. O documento é assinado pela procuradora-geral em exercício, Elda Márcia Moraes Spedo.
No documento enviado à Justiça, o MPES pede que o afastamento do vereador aconteça sem prejuízo em sua remuneração como parlamentar da Casa.
Segundo a denúncia do MPES, Armandinho, que está preso no Centro de Detenção Provisória de Viana desde o dia 15 de dezembro, após ser um dos alvos da operação da Polícia Federal contra suspeitos de promover ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à democracia, fez uso do cargo de vereador para atacar as instituições constituídas.
"Narra a petição inicial que o réu “vem agindo no âmbito da Câmara Municipal como forma de derruir o tecido da célula democrática, atacando a honorabilidade objetiva das instituições e objetiva de seus membros, em clara violação aos princípios constitucionais reitores da administração pública [...]”,pp_amp_intext | /1034847/FOLHA_VITORIA_AMP_03diz o texto da decisão da magistrada.
Em outro trecho da decisão, a juíza destaca que, na petição, o MPES informa que os discursos feitos pelo parlamentar no âmbito do Legislativo municipal ultrapassaram a liberdade de expressão.
"O discurso que ultrapassa o regular exercício da liberdade de expressão e de uma suposta inviolabilidade (inclusive limitadíssima no caso do Vereador), em tom que se presta a incitar a subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, aponta a denúncia do MPES.
Ainda nos autos, o órgão ministerial alerta para o fato de as atitudes de Armandinho quando vereador da Capital violaram "o Estado Democrático de Direito, uma vez que atingem, de forma direta, a honra daqueles que compõem sua estrutura", entre eles os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Juíza corrobora com denúncia do MPES
Antes de decidir pelo o afastamento do vereador, a magistrada ressalta que a denúncia do MPES traz elementos que confirmam que Armandinho havia feito uso do mandato, reiteradas vezes, para atacar as instituições e a democracia.
"Com efeito, analisando o requerimento formulado, depreende-se que o réu, eleito para exercício de mandato de Vereador no Município de Vitória-ES, tinha como prática reiterada a divulgação de textos na internet e realização de discursos no púlpito da Câmara Municipal para críticas que, descambando para o campo da agressão verbal, buscam atacar as Instituições que compõem o Estado Democrático de Direito", explica a juíza.
Ela continua, em sua fundamentação da decisão:
A defesa e a assessoria de imprensa do vereador foram procuradas para comentar a decisão da Justiça. Até o fechamento desta matéria, segundo a assessoria, não havia nota a ser enviada. Em caso de retorno, este texto será atualizado.
Moraes não autoriza Armandinho a sair do presídio para tomar posse na Câmara de Vitória
No último sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia proporcionado uma derrota à defesa do vereador Armandinho Fontoura (Podemos), da Câmara Municipal de Vitória, preso no último dia 15, numa operação da Polícia Federal, determinada pelo próprio Moraes, contra suspeitos de promover ataques aos ministros do STF e à democracia.
A defesa queria autorização para que Armandinho fosse levado do Centro de Detenção Provisória de Viana, presídio em que está, sob escolta dos agentes da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), para ser empossado presidente da Câmara, posto para o qual foi eleito antecipadamente em agosto deste ano.
LEIA TAMBÉM: Futuro presidente da Câmara de Vitória é alvo de mandado de prisão da PF
Além de decidir pela não concessão da medida, o ministro, na mesma decisão, suspendeu a posse do parlamentar e o possível exercício do cargo de presidente do Legislativo da Capital por parte dele, no biênio 2023/2024.
"Não há qualquer plausibilidade no pedido, pois permanecem presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inequivocamente demonstrados nos autos os fortes indícios de materialidade e autoria em relação a Armando Fontoura Borges Filho, dos crimes previstos no art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria), art. 286 (incitação ao crime) e art. 288-A (milícia privada), todos do Código Penal Brasileiro, os dois últimos apenados com reclusão", diz o ministro na decisão.
Em outro trecho do documento, o magistrado ressalta que não é cabível que o vereador assuma o posto e, segundo ele, passe a administrar a Câmara de dentro do presídio.
"Não há qualquer razoabilidade que, no momento em que é investigado por condutas gravíssimas e com sua liberdade cerceada exatamente por ataques à própria democracia, assuma a chefia do Legislativo Municipal e passe a administrá-lo de dentro do presídio", pontua o magistrado.
LEIA TAMBÉM: Justiça mantém vereador de Vitória preso
PF faz operação com quatro prisões de suspeitos de organizar atos antidemocráticos no ES
A Polícia Federal (PF) realizou, no último dia (15), uma operação contra pessoas ligadas a atos antidemocráticos em todo o País, entre eles os bloqueios de estradas promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) inconformados com a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas. Pelo menos dois deputados estaduais, no Espírito Santo, forma alvo da ação.
Investigadores consideram que trata-se da maior ofensiva já realizada conta os financiadores dos atos antidemocráticos.
As diligências - incluindo mais de 100 mandados de busca e apreensão - são realizadas em sete Estados - Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina -, além do Distrito Federal. As ordens foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Espírito Santo informou, a PF cumpriu 23 mandados de busca e apreensão, 4 mandados de prisão preventiva e outras determinações de medidas diversas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim. Apenas no Estado houve mandados de prisão cumpridos.