Municípios capixabas devem prestar conta de recursos oriundos de royalties até o fim de janeiro

Os municípios capixabas devem apresentar à Assembleia Legislativa, até o fim de janeiro, a prestação de contas dos recursos utilizados durante o ano de 2017 oriundos dos royalties do petróleo e gás. O dinheiro vem do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.

A determinação obrigatória, prevista pela Lei 10.720/2017, é apenas uma das recomendações firmadas entre o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e municípios para que fosse liberado o uso de 60% dos recursos repassados pelo fundo para o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz e telefone, por exemplo.

Assinada durante quatro anos seguidos, a lei é uma solicitação da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e dos municípios capixabas, que vem encontrando dificuldades para fechar as contas durante a crise econômica.

Para o exercício de 2018, a lei já foi assinada, mas com uma ressalva: apenas 40% dos recursos poderão ser utilizados pelas prefeituras

. Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar contas ao legislativo estadual até 31 de janeiro de 2019.

Fundo

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. Sessenta e sete municípios podem utilizar os recursos.

A Lei 8.308/2006 prevê que o dinheiro seja utilizado, exclusivamente, em investimentos em saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, destinação final de resíduos sólidos, entre outros.

Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.