Maioridade penal: especialistas trazem visões diversas; qual é a sua?

Nos últimos dias foram noticiados casos de homicídios praticados por adolescentes no Espírito Santo. Entre eles, um ocorrido no dia 26 de janeiro, que resultou na morte de Alexandre Silva dos Santos, de 16 anos, em Vila Velha, e um outro no dia 1º deste mês, que terminou na morte de Pedro Henrique Crizanto, de 20 anos, no Sambão do Povo, em Vitória.

Tendo em comum o fato de que esses crimes foram cometidos por menores de idade, discute-se, em consequência, uma possível mudança legislativa para trazer a redução da maioridade penal. Este foi o tema discutido no programa Fala ES, apresentado por Roberta Salgueiro, na TV Vitória/Record TV.

Sobre a polêmica, que acaba por dividir opiniões, foram convidados ao debate os advogados Rivelino Amaral e Vicente Júnior, juristas com visões, em grande parte, antagônicas.

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Quantidade de crimes mudaria?

Segundo Rivelino Amaral, menos de 5% dos homicídios cometidos no Brasil são efetuados por menores. “Claro que o crime cometido por menor causa perplexidade, porque muitas vezes é um crime muito atroz. Mas, se levar em consideração os números, é uma minoria dos casos. E os crimes cometidos por menores saltam aos olhos, porque eles acham que não vão ficar presos, mas ficam, só que no máximo 3 anos”, iniciou.

Rivelino explica que a pena máxima do crime de homicídio, para o adulto, é de 30 anos, e que os maiores só podem ficar presos no país por até 40 anos, não existindo prisão perpétua nem pena de morte.

“Precisamos atacar a causa do problema e o que está causando a incidência dos menores no crime é o tráfico, o qual assedia os menores. São jovens sem emprego, estudo, via de regra que não conhece o pai, que tem a mãe fica ausente. Não estou dizendo que é coitadinho, mas é a realidade do nosso país. E aí é assediado pelo tráfico para ser um avião e entra também no furto, no roubo e muitas vezes também no homicídio”, acrescentou.

Para Amaral, a forma de diminuir a incidência dos menores na criminalidade é por meio de políticas públicas. “Geração de emprego, renda, dignidade para os pais do menor para que eventualmente ele não entre nesse mundo. Mesmo em país onde há pena de morte, as pessoas matam, então não é o recrudescimento (endurecimento) da lei por si só que vai fazer com que diminua a incidência de crimes”, consolidou o especialista.

Já para Vicente Júnior, muita gente que é contra a redução da maioridade, visa apenas a redução da criminalidade, mas não é só isso que deve ser levado em conta.

“É importante também dar uma resposta no momento certo para quem comete um crime. Talvez a redução não gere reflexos imediatos, mas teremos o fulano que matou o filho de uma senhora sendo punido, julgado como qualquer outro cidadão. Temos em países desenvolvidos como a Suíça, a maioridade penal aos 15 anos”, destacou.

Além do caso europeu, o advogado citou que nos Estados Unidos leva-se em conta o “fator biopsicológico”, que considera o critério objetivo da idade biológica e também a formação psicológica distinta da idade.

“Avalia-se a construção mental, se a pessoa tinha discernimento para cometer o crime. O jovem de 16 pode votar. Se for emancipado, pode abrir uma empresa e ser superior lá dentro a alguém até mais velho. Outro exemplo é que em alguns países menores podem dirigir. Mas não pode ser punido por ter matado alguém?”, questionou o advogado.

Para Júnior, caso fosse feito um plebiscito, pelo que foi mostrado em estudos, cerca de 70% da população iria querer reduzir a maioridade e isso representaria uma resposta democrática.

“É um erro achar que os menores não ficam presos”

Segundo Rivelino Amaral, a redução da maioridade tem efeito em absolutamente tudo e é um erro as pessoas acharem que os menores não ficam presos.

“Eles ficam apreendidos, mas o que muda é o nome, mas ficam presos sim, é a mesma coisa. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o máximo de cumprimento de pena aos menores é de três anos, sem importar qual crime cometeu. Mas existe a necessidade, segundo o ECA, de reavaliar o caso a cada seis meses, via de regra é solto antes dos 3 anos”, disse.

Para reforçar o argumento contrário à redução da maioridade penal, Rivelino diz que, em 2006, foi alterada a Lei de Drogas, que aumentou a pena do tráfico de drogas de 3 para 5 anos. 

“Isso foi feito acreditando que iria reduzir a quantidade de casos. Houve, no entanto, aumento exponencial deste tipo de crime. Fazendo um paralelo, não é somente reduzir a idade que vai resolver”, frisou.

Existe solução em curto prazo para uma menor incidência de crimes entre adolescentes?

Segundo Vinícius Júnior, prender os menores traria um efeito imediato de coibir crimes praticados por eles. “Em termos legislativos, quem é menor de 18 anos tem certos privilégios no que diz respeito ao cometimento de crimes. Uma redução da maioridade alcançaria jovens como esses que com 16 já cometeu várias atrocidades”, sustentou.

Para ele, se for seguir a média das medidas socioeducativas, o jovem volta a ficar solto em sete meses de cumprimento, apto a cometer novos delitos. “Então, 55% a 60% voltam a cometer. A redução traria o efeito imediato de evitar que adolescentes cometessem crimes”, afirmou o jurista.

Como contraponto, Rivelino diz que não existe solução em curto prazo. Para o advogado, a questão é complexa e, se for reduzida a maioridade para 16 anos, traficantes vão assediar os menores com 14 para cometer crimes e assim sucessivamente.

“A sensação de insegurança é incalculável de fato e há um inconformismo para as vítimas desses menores, claro. Mas temos que trabalhar para evitar que essas pessoas entrem nesse mundo, gerando renda, educação, moradia, e outras condições. A maior parte comete crime pelo assédio que sofre do tráfico, que promete benefícios financeiros rápidos, ao contrário de seguir um caminho lícito”, disse.

Rivelino diz então que em médio e longo prazo são necessárias políticas públicas. “Uma exceção são os projetos sociais, que geram alguns resultados imediatos, levando possibilidades de diminuir a incidência criminosa, como por exemplo por meio do esporte e da arte”, acrescentou.

De todo modo, ele garante: o Espírito Santo tem presídios superlotados e é caro manter presos lá. “Não cabe mais ninguém. Somos o 3º país com a maior população carcerária. A solução não é prender mais gente. Devemos proteger o menor e não colocá-lo em escola do crime”, pontuou.

Mesmo contra a redução da maioridade penal, Rivelino pondera: “Uma coisa poderia ser repensada, no entanto. O ECA considera que quando o menor alcança a maioridade, independente de quantos crimes praticou, ele zera os antecedentes criminais. Isso não teria cabimento, o histórico de alguém deveria ser carregado pela vida inteira”, afirmou.