Entenda a importância do Dia da Consciência Negra
A data faz referência ao assassinato de Zumbi dos Palmares e traz fortes reflexões sobre a luta pela igualdade e pelo fim do racismo no Brasil
*Artigo de Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Público e Criminal
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, faz referência ao assassinato de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, símbolo da luta e da resistência da população contra as desigualdades raciais que sempre existiram no Brasil, o que nos faz refletir sobre os avanços e os desafios que ainda se tem pela frente na promoção da igualdade racial no país.
Cem anos separam a chamada abolição da escravatura (1888) e a promulgação da Constituição Federal Cidadã (1988), com a positivação do princípio da igualdade perante a lei (art. 5º, caput), igualdade que se apresenta desde então como grande desafio para a democracia brasileira, que ainda busca a plena equidade racial no Brasil.
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A Constituição também trouxe em seu texto a vedação à discriminação racial, com destaque para o inciso XLII do artigo 5º, que classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Além disso, a nossa Carta Republicana assegura outros direitos fundamentais que buscam corrigir as desigualdades históricas enfrentadas pela população negra, como os direitos à educação (art. 205), à saúde (art. 196), ao trabalho (art. 7º), e à igualdade de oportunidades, também impondo ao Estado, por meio de políticas públicas, o dever de garantir que essas desigualdades sejam combatidas de forma efetiva.
A criação do Dia da Consciência Negra, oficialmente reconhecido por meio da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas públicas e privadas, marca um passo importante na valorização da história e cultura negras no Brasil.
Em 2011, a Lei nº 12.711, também conhecida como Lei de Cotas, determinou a reserva de vagas em universidades e institutos federais para negros, indígenas e estudantes de escolas públicas, visando reparar desigualdades históricas.
Uma das principais ferramentas jurídicas adotadas para enfrentar as desigualdades raciais no Brasil são as políticas de ações afirmativas, que incluem as cotas raciais. A implementação dessas políticas foi uma resposta à exclusão histórica da população negra das esferas educacional e profissional, e buscou garantir o acesso a direitos fundamentais, como o ensino superior.
As cotas raciais têm sido objeto de debates jurídicos no país, principalmente em relação à sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão histórica de 2012, declarou a constitucionalidade da política de cotas raciais para o ingresso nas universidades federais e em carreiras públicas, considerando que elas são um instrumento legítimo para a promoção da igualdade material.
A Corte reconheceu que a desigualdade estrutural enfrentada pelos negros no Brasil justifica a adoção de medidas que busquem corrigir distorções históricas e sociais.
Apesar dos avanços legislativos e da implementação de políticas públicas, o Brasil ainda enfrenta grandes desafios na promoção da igualdade racial. O racismo estrutural continua presente, como evidenciam dados alarmantes sobre a violência policial, a pobreza e o desemprego entre a população negra.
O Brasil possui uma das maiores taxas de homicídios de jovens negros do mundo, o que reflete as profundas desigualdades raciais ainda existentes.
Outro desafio é a resistência a políticas públicas que busquem promover a igualdade racial. Muitas vezes, a ideia de que o Brasil seria uma "democracia racial" é utilizada como um argumento para desacreditar a necessidade de ações afirmativas e da luta contra o racismo.
Esse mito de harmonia racial, no entanto, esconde a realidade de exclusão e discriminação vivida por milhões de negros no país.
O direito à igualdade e à dignidade humana, consagrado pela Constituição de 1988, há de ser compromisso constante de todos os setores da sociedade e do Estado, tendo o Dia da Consciência Negra não apenas como data comemorativa, mas como oportunidade de reafirmar o compromisso com a luta contra o racismo e pela construção de um Brasil mais inclusivo e democrático. A Consciência Negra é de todos e para todos.
*Artigo de Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Público e Criminal