Samarco terá que pagar multa de R$ 1 milhão se não reparar danos causados por lama no Espírito Santo

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho assinaram um termo de compromisso com a mineradora Samarco, responsável pelas duas represas que romperam, no último dia 5, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais. O objetivo é tentar minimizar os danos provocados pelo desastre ambiental no Espírito Santo. Caso a empresa descumpra qualquer ponto, fica sujeita a pagar uma multa no valor de R$ 1 milhão por dia.

O Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar e emergencial foi assinado durante a madrugada de domingo (15). A intenção das procuradorias é, principalmente, proteger o direito das populações e dos trabalhadores afetados pelo acidente envolvendo as barragens da empresa em Minas Gerais; garantir que as provas do ocorrido sejam preservadas para futura reparação dos danos; e a adoção de medidas emergenciais para que o impacto socioambiental causado seja o menor possível.

As cláusulas do TCSA começaram a ser analisadas às 9h30 da última sexta-feira (13). As discussões se estenderam até as 22h30 do mesmo dia e foram retomadas na tarde de sábado (14), por volta das 15h30. O documento teve sua versão final lida e assinada pela empresa e pelos representantes dos Ministério Públicos às 3h40 de domingo, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Alguns dos pontos que estão no termo já haviam sido incluídos no auto de notificação que o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) lavrou contra a Samarco e também em ações judiciais contra a empresa, movidas pelo próprio Governo do Estado. No entanto, segundo o Ministério Público, esse termo de compromisso é mais eficiente do que qualquer decisão judicial.

A Samarco informou que, desde o dia do acidente em Mariana, representantes da mineradora, com apoio irrestrito de seus acionistas – Vale e BHP Billiton – vêm se reunindo com autoridades do Espírito Santo com o propósito de alinhar e reportar as medidas adotadas pela empresa para ajudar no abastecimento de água potável e mineral dos municípios próximos ao Rio Doce.

Medidas

Entre as medidas propostas estão a apresentação, por parte da Samarco, de um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos ambientais e sociais sobre os municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares. O plano deve conter ações para resgate imediato da fauna terrestre e aquática, em até 48 horas, além da guarda das espécimes recolhidas em local apropriado, suportando financeiramente as medidas necessárias.

Também está prevista a garantia do abastecimento mínimo de 40 litros de água por habitante a cada dia. Esse valor será progressivamente aumentado e revisto na próxima sexta-feira (20). Além disso, a empresa terá de disponibilizar dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, imediatamente após a suspensão da captação de água.

Em relação à análise da qualidade da água da Bacia do Rio Doce e do mar, a Samarco deverá contratar, no mínimo, dois laboratórios certificados pelo Inmetro para coleta e análise do material. Deverá, ainda, coletar e analisar amostras de espécies existentes no ambiente fluvial e marítimo, antes e após a passagem da onda de sedimentos pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce até a dispersão no oceano. 

No Termo de Compromisso Socioambiental consta ainda a implementação de um plano de comunicação social, a fim de assegurar a transparência e informações para a sociedade, em especial às comunidades e aos trabalhadores impactados.

Para que as medidas sejam rigorosamente cumpridas, foi constituída uma comissão de acompanhamento, que será composta por um representante do MPF; um representante do MPES; um representante do MPT; três representantes do Comitê da Bacia do Rio Doce; um representante da Secretaria 

Os MP's ressaltaram que a assinatura do termo não inibe os três órgãos de adotarem todas e quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas. Nesse sentido, segundo os Ministérios Públicos, já existem inquéritos civis públicos instaurados, visando apurar a extensão dos danos.

Minas Gerais

A mineradora também fechou um Termo de Compromisso Preliminar (TCP) com os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Minas Gerais, se comprometendo a adotar medidas para minimizar os danos provocados pelo rompimento das barragens em Mariana. Esse termo prevê gastos de R$ 1 bilhão na recuperação do meio ambiente e pagamento de indenizações por conta do desastre.

O termo também foi assinado nesta segunda-feira, em Belo Horizonte. No acordo ficou estabelecido ainda que a alocação dos recursos, que vão para um fundo, deverá ser auditada por empresa independente a ser escolhida pelo MPE e MPF. 

A Samarco deverá ainda apresentar laudos mensais mostrando que o dinheiro está sendo usado exclusivamente "em medidas de prevenção, contenção, mitigação, reparação e compensação dos danos ambientais ou socioambientais decorrentes do rompimento da barragem". A expressão "termo de compromisso preliminar" foi utilizada porque a empresa poderá ser obrigada a novos gastos ao final do inquérito aberto pelo MPE para investigar as causas do acidente.

O acordo diz também que a Samarco está obrigada a depositar R$ 500 milhões, em até 10 dias, contados a partir desta segunda, em conta corrente da própria empresa, que será fiscalizada por promotores e procuradores. A segunda parcela, ainda conforme o termo, será dada em garantias a serem apresentadas pela mineradora em 30 dias, como uma carta-fiança de uma instituição financeira.

Estragos

Até o momento sete mortes foram confirmadas decorrentes da tragédia no distrito de Bento Rodrigues. Quatro corpos aguardam identificação. O total de desaparecidos é de 15. 

A lama atingiu o Rio Doce, paralisou hidrelétricas e deixou cidades sem água, como Governador Valadares, no leste de Minas, município com 280 mil pessoas. Os resíduos de minério seguem pelo Rio Doce e já começaram a atingir o Espírito Santo, na tarde desta segunda. 

Apesar de a massa mais concentrada de resíduos ainda estar na represa de Aimorés, em Minas Gerais, uma parte mais diluída dessa lama já chegou a Baixo Guandu, no noroeste do Espírito Santo, onde a captação da água do Rio Doce já foi interrompida.