Ordem judicial determina desocupação e demolição da delegacia de Baixo Guandu
O Estado tem o prazo de 30 dias para desocupar e demolir o prédio
Uma ordem judicial da justiça federal determinou a desocupação e demolição do prédio onde fica localizada a delegacia de Baixo Guandu. O estado tem o prazo de 30 dias para desocupar e demolir o prédio.
A prefeitura emitiu uma nota oficial onde aborda a decisão judicial que determina a desocupação e a demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária de Baixo Guandu, numa ação do DNIT contra o Governo do Estado.
O prefeito Neto Barros convocou uma reunião de emergência do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), no salão de Júri do Fórum, e discute esta situação inusitada que a cidade está vivendo, com a decisão da Justiça mandando demolir o prédio da Delegacia.
A decisão judicial é transitada em julgado (quando não há mais como recorrer) e resta ao município, agora, de acordo com a nota da Prefeitura, buscar uma solução emergencial para garantir o funcionamento da Delegacia de Polícia em outro local.
O problema envolvendo o prédio da Delegacia é antigo. Teve início quando, na gestão anterior, em 2009, foi feita a doação de um terreno de 1.200m² para construção do prédio, no bairro São Pedro, próximo à BR 259.
A obra foi entregue em 2012 e mesmo durante a construção o DNIT entrou na Justiça contra o Governo do Estado, alegando invasão da faixa de domínio que pertenceria ao órgão federal. O Estado perdeu a causa em todas as instâncias e agora a decisão judicial é definitiva pela demolição do prédio da Delegacia.
A nota oficial da Prefeitura emitida ontem prefere não discutir, no momento, a legalidade da doação ou da construção do prédio da Delegacia, informando que busca uma solução que evite a interrupção dos serviços prestados à população pela Polícia Civil.