TCU abre caminho para que o ES renegocie concessão de rodovia com a Eco101

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta-feira (02), em resposta a consulta feita pelos ministérios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos, respectivamente, pode dar fim ao impasse envolvendo a concessão da BR-101 no Espírito Santo.

É que os ministros da Corte decidiram, por unanimidade de votos, que as empresas que administram concessões no âmbito da infraestrutura podem desistir da devolução de ativos por elas administrados, desde que a sinalização nesse sentido parta do poder concedente, no caso da BR-101, a União.

A resposta do TCU à consulta feita pelo governo federal se apresenta como possível solução para o problema envolvendo a concessão da BR-101 no trecho que corta o Estado.

Desde então, o Executivo estadual tem tentado, junto ao governo federal, uma saída para o entrave ocasionado pela desistência da Eco101 em seguir com o contrato. O governo do Estado chegou até mesmo a sinalizar interesse em assumir a administração da rodovia.

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O vice-governador do Estado e secretário de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço (PSDB), conversou com a reportagem do Folha Vitória minutos após o entendimento do TCU ter sido proferido. 

Segundo ele, o entendimento da Corte representa uma possibilidade concreta de repactuação contratual com a Eco101.

"Esse entendimento representa uma possibilidade concreta e objetiva de termos uma repactuação do contrato (com a Eco101), em condições equilibradas e justas, inclusive com expectativa de as obras na via serem retomadas. Outra alternativa seria a relicitação, o que levaria pelo menos quatro anos de espera", disse Ferraço. 

Outro ponto aprovado pelos ministros do TCU diz respeito à possibilidade de o poder concedente e as concessionárias poderem assinar termo aditivo dos contratos vigentes. 

Em 2022, Eco101 citou o TCU em justificativas para abrir mão da concessão

Quando anunciou interesse em encerrar o contrato firmado em 2013, a Eco101 apresentou entre as principais justificativas, à época, a demora nas liberações de licenciamento ambiental e desapropriações de áreas, além de decisões do próprio TCU sobre a forma de devolução do dinheiro do pedágio para obras ainda não executadas.

O consórcio também alegou prejuízo financeiro, afirmando que, em nove anos, investiu R$ 2,3 bilhões e faturou R$ 1,7 bilhão.

Ao anunciar o fim do contrato, a Eco101 ainda sustentou ter entregue trechos duplicados em Anchieta (2,5 km), Ibiraçu (4,5 km), João Neiva (2,7 km), Contorno de Iconha (7,8 km) e 30 km entre os municípios de Viana, Vila Velha e Guarapari.

Em nota, a Eco101 informou que o processo de relicitação segue em andamento, conforme o rito da Lei 13.448/2017. Ressalta, ainda, que, sem prejuízos do processo em curso, se mantém aberta ao diálogo com o Governo e demais entes públicos.

Decisão do TCU impõe condições para encerramento de relicitações

Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo, relator do processo na Corte, impôs 15 condições para que os processos de relicitação sejam encerrados, em caso de consenso entre o poder concedente  e as concessionárias. Todos os ministros acompanharam o entendimento de Vital.

Entre as principais condicionantes destacadas no entendimento do TCU estão "o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público".

Julgamento histórico, segundo ministros do TCU

Durante a sessão do Pleno do TCU desta quarta-feira, os ministros destacaram, por diversas vezes, o peso histórico, segundo eles, da decisão.

"São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão. Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final", disse o relator do processo.

*Com informações do Estadão