Prefeitura de DM entrega o terceiro carnê de taxas

A Prefeitura de Domingos Martins iniciou a distribuição dos carnês para o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022. Este é o terceiro carnê de taxas entregue pela prefeitura aos contribuintes. O primeiro foi o do IPTU, em seguida o de água, nas localidades onde a prefeitura é a responsável pelo abastecimento e, neste mês, o da taxa de coleta de lixo.

Os contribuintes devem realizar o pagamento da taxa de coleta de lixo até o dia 12 de setembro, em cota única, ou parcelada em até 4 vezes, sem acréscimo de valores, com vencimentos em 12/09, 10/10, 10/11 e 12/12. A previsão da prefeitura é a de que os cofres públicos consigam uma arrecadação para cobrir o custo despendido com a atividade apurado em balanço do exercício de 2021, devidamente corrigido pelo IPCA, totalizando R$ 2.077.580,09.

A partir deste ano, a taxa de coleta de lixo passou por mudanças em atendimento às novas exigências da Revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020): nova formulação da base de cálculo, desmembramento do carnê do IPTU, e inclusão na contribuição dos imóveis rurais e localizados na zona rural, desde que beneficiados pelo serviço de coleta de lixo, em um raio de 500 metros do ponto de coleta, informou a prefeitura.

“Como a Revisão do Marco Legal do Saneamento estabelece que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada, tanto quanto possível, mediante cobrança de taxas, tarifas e de outros preços públicos diretamente dos usuários, a Prefeitura precisou alterar a Lei Complementar nº 41/2017 (veja abaixo) para se adequar à cobrança sem prejuízos à Administração Pública, evitando a renúncia de receita”, detalha a gerente de Administração Tributária, Priscila Stein Kunch.

Segundo explicações da prefeitura, para formulação da base de cálculo primeiramente a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos realiza o levantamento de todo o custo apurado para realização da coleta do lixo no ano anterior. Com o custo calculado, a Secretaria da Fazenda providencia o levantamento de toda a metragem construída do Município, onde é prestado o serviço de coleta de lixo. A partir daí é feita a divisão do valor do custo por toda a metragem, chegando então ao valor unitário do metro quadrado. Em 2022, este valor é de R$ 1,72.

Por fim, o valor unitário é multiplicado pela metragem construída do imóvel, não havendo diferenciação entre comércio e residência. “É importante esclarecer que este valor unitário será variável ano a ano, mudando conforme a inserção de novos imóveis no cadastro de cobrança da taxa de lixo, bem como quanto variar o custo despendido para prestação do serviço”, destaca a gerente.

Lei Complementar

Para atender a Revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020), foi aprovada a Lei Complementar nº 52/2021, que estabelece as seguintes mudanças na Taxa de Coleta de Lixo:

1 - Mudança na formulação da base cálculo conforme Art. 167, onde o custo despendido com a atividade apurado em balanço do exercício anterior, corrigido pelo índice adotado, será dividido proporcionalmente entre os contribuintes, conforme estabelecido no anexo VIII da lei;

2 – Desmembramento da coleta de lixo do carnê do IPTU, assim, sendo enviado um carnê para o recolhimento da coleta de lixo e outro para recolhimento do IPTU; Isto porque os parcelamentos e os vencimentos deverão ser diferentes a fim de facilitar o pagamento;

3 – Cobrança da taxa dos imóveis rurais e localizados na zona rural, desde que beneficiados pelo serviço de coleta de lixo, num raio de 500 metros do ponto de coleta; Com isso, os contribuintes da zona rural também receberão carnês para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, não só os da zona urbana como era feito até 2021.

Em Campinho, a distribuição dos carnês será realizada pelos Correios. Já nas regiões que ficam no interior, o documento está disponível nos postos dos Correios e o contribuinte deve ir buscá-lo. Os carnês também estão disponíveis para impressão no site da Prefeitura, acesse clicando aqui: https://bit.ly/3byBaq0.