Ação do MPES tenta impedir empréstimo ilegal de R$ 30 milhões para Nova Venécia
Recentemente o município foi investigado pela operação “Adsumus”, por fraudes em licitações cometidas com a participação de agentes públicos e particulares
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), para impedir a contratação considerada ilegal de operação de crédito de R$ 30 milhões, utilizando as receitas dos impostos como garantia de dívida, em Nova Venécia.
Este valor de R$ 30 milhões, com encargos e juros chega a R$ 48 milhões, seria utilizado para o financiamento de programas de investimento incertos, que podem ocorrer ou não. Segundo o MPES, os investimentos não foram especificados para a contratação do crédito, com o uso de termos genéricos ou de como seriam efetivadas as obras em Nova Venécia.
O município ainda pretendia contratar a operação de crédito utilizando as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia das dívidas, o que viola o princípio da não vinculação da Receita dos Impostos.
Outra irregularidade apontada na operação foi o município ter descumprido o teto fixado na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município para as despesas de capital. Esse dispêndio de Nova Venécia foi fixado em R$ 15.252.506,82. Assim, o empréstimo não poderia ultrapassar o valor da despesa, sob o risco de comprometer a saúde financeira do município.
Outro fator primordial para a ação é que o município contraiu em 2016 um empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), ainda não quitado, com um saldo devedor de R$ 941.746,00. O atual endividamento de Nova Venécia, também colide com a possibilidade concreta de queda da receita do ICMS, publicada pelo Estado do Espírito Santo, em julho de 2019.
O MPES requer que o município se abstenha de realizar operações de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 3.527/2019 por violar o ordenamento jurídico, a fim de evitar que as finanças municipais e o equilíbrio fiscal sejam comprometidos nas gestões futuras.
Operação Adsumus
O município de Nova Venécia já foi alvo de uma operação do MPES no dia 5 de julho deste ano, quando o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte), deflagrou a Operação “Adsumus”, que investiga fraudes em licitações no município cometidas com a participação de agentes públicos e particulares.
Na ocasião, foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão nos municípios de Nova Venécia, São Gabriel da Palha e São Mateus. Uma servidora da Prefeitura de Nova Venécia e quatro empresários foram presos. Os alvos das ações foram a sede da Prefeitura e secretarias municipais de Nova Venécia, residências e empresas de investigados.
A apuração teve início em 2014 e constatou fortes indícios de um esquema criminoso para fraudar licitações no município de Nova Venécia. Uma servidora da prefeitura utilizaria o cargo para direcionar os certames e beneficiar empresas participantes do esquema. Foram observadas irregularidades em concorrências iniciadas pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes, em contratos de manutenção de veículos e de construção civil. Agora, nas investigações da “Adsumus”, o MPES também apura se o valor do empréstimo seria usado para abastecer o esquema que está no alvo da operação.