Justiça determina prorrogação do cartão reconstrução para vítimas das chuvas no ES
Após os 90 dias de cadastramento, a Defesa Civil de Vitória deverá realizar nova vistoria nos imóveis das famílias para averiguar se atendem aos requisitos do cartão reconstrução
A justiça determinou que o Governo do Estado conceda por mais 90 dias o acesso ao cadastro do "Cartão Reconstrução" para as famílias prejudicadas pelas chuvas de dezembro de 2013.
A medida foi tomada a partir de uma ação civil pública do Ministério Público. O benefício foi criado pelo governo de forma emergencial e garantiu R$ 2.500 às famílias com renda de até três salários mínimos, registradas no cadastro único para programas sociais, até 31 de janeiro de 2014.
Na ação, o Ministério Público relata que as informações da regulamentação para o acesso ao "Cartão Reconstrução" foram divulgadas apenas no diário oficial do Estado. Em razão disso, as vítimas das enchentes tiveram dificuldade de reunir documentos para ter direito ao benefício.
Após os 90 dias de cadastramento, a Defesa Civil de Vitória deverá realizar nova vistoria nos imóveis das famílias para averiguar se atendem aos requisitos do cartão reconstrução. A justiça também fixou multa de R$ 3 mil por dia para o possível atraso no cumprimento da decisão.