Publicada lei que cria Susp e MP que direciona recurso de loterias para segurança
Presidente Michel Temer sanciona, com vetos, lei que cria Sistema Único de Segurança.
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, traz a publicação da Lei 13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei foi sancionada em solenidade realizada nesta segunda-feira, 11, no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer também assinou a Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos de combate à violência e criminalidade. A MP 841 também está publicada na edição do DOU desta terça.
A MP dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. A medida provisória define a destinação dos recursos de cada tipo de loteria para os diferentes fins, entre eles, o FNSP. A partir de agora até 31 de dezembro, por exemplo, dos recursos da arrecadação da loteria federal, 5% irão para o FNSP.
A partir de 1º de janeiro de 2019, esse porcentual cai para 2,22% que irão para o fundo. Já a arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, a partir de agora até 31 de dezembro, 10,74% irão para o FNSP. A partir de 1º de janeiro de 2019, esse porcentual também cai para 7,8%. A MP define o porcentual a ser destinado de cada loteria.