Consultora do Unicef critica PEC sobre redução da maioridade penal -
Brasília - A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), foi criticada nesta terça-feira, 2, pela advogada especializada em violência e consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato.
Karyna participou de uma audiência na comissão especial da Câmara que discute a PEC da Maioridade Penal. "É compreensível que o Brasil queira uma resposta e clame segurança. É compreensível que nós queiramos viver numa sociedade mais pacífica, mas os Parlamento não pode discutir uma questão tão séria para a presente e as futuras gerações a toque de caixa", disse.
Ela ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para delitos praticados a partir dos 12 anos. Karyna disse que o desconhecimento dessa informação pela população, por exemplo, mostra como a sociedade não está preparada para decidir sobre a redução no referendo sugerido pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"A população brasileira não poderia deliberar no dia de amanhã, se assim fosse, numa consulta pública, se o adolescente pode ou não responder como adulto porque, infelizmente, não sabe que na lei brasileira a responsabilidade inicial do adolescente está fixada em 12 anos", afirmou.
Especialista em direito penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e em criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), a advogada especializada em violência e consultora do Unicef afirmou que o ECA equipara jovens a partir de 12 anos a adultos quando os crimes praticados são os mesmos. "A maioria das pessoas não tem essa informação. Os adolescentes respondem pelo mesmos crimes dos adultos", declarou.
Karyna garantiu que é possível que a sociedade enfrente a questão da punição de forma responsável, sem abandonar "o sentimento de necessidade de resposta perante a prática de delitos graves por adolescentes". De acordo com ela, avançar sobre como punir de forma eficiente os jovens infratores "exige que pensemos que modelo de sociedade é esse que matar por uma bicicleta se tornou banal", como no caso da morte do médico Jaime Gold, de 57 anos, que foi esfaqueado na Lagoa Rodrigo de Freitas, zona sul do Rio.
Karyna acredita que a prevenção de crimes não está na prisão de jovens com adultos, o que elevou a criminalidade nos países que optaram por esse caminho. "Em outros países que nós gostamos de nos comparar, essa idade de 12 anos do Brasil é precoce. Na Alemanha, são 14 anos, na França, 13 - ou seja, temos uma idade mínima de responsabilização menor que a maioria dos países do globo", comparou.
A advogada especializada em violência e consultora do Unicef considerou esse dado "fundamental" para iniciar uma discussão sobre a aplicação adequada do ECA. "Devemos discutir e conversar sobre se as medidas (atuais) estão sendo devidamente aplicadas. Se colocar no mesmo ambiente socioeducativo o adolescente acusado de furto com outro que é 'latrocida' (que roubou e matou) é eficaz. É isso que a sociedade precisa discutir", sugeriu.
Karyna apontou como eficiente um modelo de inclusão social nos moldes de projetos da Organização das Nações Unidas (ONU), integrando ações em educação, esporte, cultura, lazer, policiamento comunitário e saúde. Este deveria ser, na avaliação dela, o primeiro passo de uma discussão antes de se pensar em reduzir a maioridade penal.
"Se queremos ter sucesso na ação preventiva de ações de adolescentes, não vai ser ameaçando de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir. Se nós queremos segurança, vamos ter de investir na prevenção do delito e não nos debruçar apenas sobre o tema da punição", indicou.