Justiça determina prorrogação do prazo para novos contratos do Fies
Procurado, o MEC informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificado e que, assim que isso ocorrer, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União
Brasília - A Justiça Federal de Mato Grosso determinou nesta quinta-feira (30) que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até uma nova decisão judicial. O prazo para a adesão de alunos que tentam conseguir o financiamento do programa pela primeira vez terminou no dia 30.
Procurado, o MEC informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificado e que, assim que isso ocorrer, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação liminar é assinada pelo juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, vale para todo o País e atende, em parte, ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União.
Pela decisão, o Ministério da Educação também fica obrigado a corrigir imediatamente o funcionamento do SisFies, sistema usado para novas contratações, ou a oferecer aos alunos meio alternativo de efetivação da inscrição no programa.
O juiz federal ainda fixou multa diária de R$ 20 mil ao FNDE, gestor do Fies, e à União caso não ampliem o prazo, como determinado.