'Não havia como agir de outra forma', diz prefeitura sobre apreensão de bicicletas compartilhadas em VV

A Prefeitura de Vila Velha recebeu o representante da empresa de compartilhamento de bicicletas apreendidas na sexta-feira (8), para tratar sobre do pedido de devolução dos equipamentos. Na oportunidade foi esclarecido sobre o serviço de compartilhamento de bicicletas no município.

Hoje a cidade dispõe do serviço por permissão concedida por Concorrência Pública para compartilhamento de bicicletas BikeVV. Por não possuir o necessário licenciamento para operar, conforme exigência do Código Municipal de Posturas (Lei 5.406/2013), a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Fiscalização de Postura apreendeu, na quinta-feira (7), as 131 bicicletas que estavam sendo disponibilizadas e multou a empresa em R$ 120.061,76, que tem cinco dias para dar entrada ao processo de solicitação de devolução dos equipamentos apreendidos, e 30 dias para recorrer da multa.

O Coordenador Municipal de Posturas, Edmar Barbosa Júnior, garante que a administração está aberta ao diálogo, mas que é necessário cumprir o que determina a legislação.

“No caso em questão, não havia como a Prefeitura agir de outra forma”, explica Barbosa. “A empresa não cumpriu o que determina a lei. E a exigência é a mesma tanto para o pequeno empreendedor, um ambulante, por exemplo, quanto para o grande."