CNA recorreu da decisão de Fux sobre multas por descumprimento de tabela

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) confirmou nesta quinta-feira, 13, ter recorrido hoje da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira revogou a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo. A decisão de recorrer foi antecipada nesta quinta de manhã pelo Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Na nota, a CNA lembra que Fux acatou na semana passada o pedido da CNA e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10,5 mil, para quem descumprisse o tabelamento. Depois de analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana. "A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida", disse a entidade no comunicado.

Conforme a CNA, o julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data.