CVM rejeita acordo por atuação irregular de agente autônomo de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou acordo com a XP Investimentos (XPI CCTVM) em processo sancionador sobre atuação irregular de Agente Autônomo de Investimentos (AAI). Na proposta de termo de compromisso, a gestora havia se comprometido a ajustar o planejamento de auditores desses agentes para impedir novos casos mas sociedade que contrata, além de pagar multa de R$ 60 mil. Mas o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), que avaliou a proposta, propôs a rejeição em função do estágio inicial do processo.

Com isso, o processo sancionador, que além da XPI, envolve a RJ Investimentos AAI e Thiago Tavares Lannes, acusado de exercer a atividade de forma irregular, continuará tramitando.

Na proposta, a XPI se comprometeu a indenizar os prejuízos causados a investidora que fez a denúncia e deu origem ao processo. Já a RJI prometeu não permitir pessoas não credenciadas como AAI no atendimento a investidores e a sempre utilizar o sistema XP Push para registro das ordens dos clientes.

O CTC entendeu, porém, que havia indefinição relacionada ao valor a ser ressarcido à investidora.

Também seguiu a orientação da Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), que entendeu haver impedimento jurídico para a celebração do acordo, pois não houve indenização pelos prejuízos causados à investidora.