TCU vai avaliar prazos, etapas e riscos de frustração de receitas de concessões
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a área técnica da corte de contas faça o acompanhamento de prazos e etapas previstos pelo governo para o programa de concessões e permissões. O objetivo é identificar riscos relacionados a uma possível frustração de receitas, já que os leilões estão concentrados no fim de 2017, o que deixa pouca margem de manobra em caso de arrecadação menor que o esperado.
Os técnicos do TCU chegaram a recomendar em seu parecer que a previsão de receitas com concessões fosse reduzida em R$ 1,153 bilhão no Orçamento deste ano. Isso porque as projeções que constam no relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre apontam receitas de R$ 3,4 bilhões com a 2ª Rodada de áreas do pré-sal e de R$ 4,35 bilhões com a 3ª Rodada de pré-sal. Os técnicos ressaltam que a própria Agência Nacional de Petróleo (ANP) prevê valores menores, de R$ 3,2 bilhões e R$ 3,5 bilhões respectivamente.
A sugestão foi rejeitada pelo relator, ministro Vital do Rêgo, que argumentou que as receitas com a 14ª Rodada de Licitações de áreas de exploração de petróleo foram maiores do que o previsto. A arrecadação ficou em R$ 3,8 bilhões, ante previsão inicial da equipe econômica de R$ 569 milhões. Ele também destacou a receita obtida com o leilão de usinas hidrelétricas que eram da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), de R$ 12,13 bilhões, ante previsão de R$ 11 bilhões.
"Por essas razões, entendo que não mais se justifica a medida inicialmente proposta pela unidade técnica, relacionada à expedição de determinação à SOF e à STN para que procedessem à reavaliação da previsão de arrecadação com a rubrica de Concessões e Permissões para 2017, ante o êxito obtido nos recentes leilões realizados pelo Ministério das Minas e Energia, cujos resultados foram conhecidos já com os autos estando em meu gabinete", diz o ministro Vital do Rêgo em seu voto.
O ministro relator também destaca que, depois do alerta sobre o risco de descumprimento da meta fiscal feito por ele em julho, justamente por conta da concentração de leilões no último trimestre do ano, o governo enfatizou em comunicado enviado ao TCU que, "caso seja detectado desvio da projeção, medidas tempestivas serão adotadas com vistas a mitigar os riscos envolvidos".
Estatais
O plenário do TCU também recomendou ao Ministério do Planejamento que peça às empresas estatais federais deficitárias "as ações corretivas adequadas e revisão de seus planos de negócios". A solicitação da corte de contas visa assegurar o cumprimento da meta de resultado primário das estatais. "A estimativa da meta fiscal de resultado primário deficitário das empresas estatais federais do exercício de 2017 de R$ 3,24 bilhões se situa acima da meta de R$ 3 bilhões estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017", alerta a corte de contas.