Lei que traz mais competitividade para setor atacadista passa a valer no ES

O governador Renato Casagrande sancionou a lei que modifica a sistemática de operacionalização do benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor atacadista. A medida irá favorecer mais de 1,5 mil empresas desse segmento.

A lei foi sancionada na quinta-feira (18) e a legislação que entrará em vigor altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES). 

“Os setores atacadista, de vendas não-presenciais e de comércio exterior representam cerca de 30% do ICMS que é arrecadado no Espírito Santo. Tomamos a decisão de mudar a regra com objetivo de proporcionar cada vez mais segurança jurídica para os empreendedores. Evitando assim uma eventual fuga de investimentos e mantendo a confiança do setor nas regras capixabas. Garantindo assim a manutenção de empregos, renda, oportunidades para as pessoas e também de arrecadação para o Estado”, afirmou o governador Casagrande.

A legislação concede aos atacadistas o benefício de crédito presumido de ICMS, substituindo o antigo mecanismo de estorno do débito. 

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Esse crédito presumido traz vantagens ao setor atacadista, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as receitas provenientes desse benefício não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A medida atende a uma demanda do setor, sem impactar a carga tributária efetiva dos atacadistas que fazem parte do Compete-ES no Estado. 

A expectativa é que a alteração favoreça o ambiente de negócios no Espírito Santo e estimule o crescimento do setor atacadista local.

“Nosso objetivo é fortalecer a competitividade e incentivar o crescimento do setor no Estado, criando um ambiente mais favorável para novos investimentos e para a geração de empregos. Esse é um segmento de grande importância para a economia capixaba e a sua expansão fomenta o desenvolvimento do Espírito Santo”, pontuou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, também falou sobre a iniciativa. 

“A mudança significa uma maior segurança jurídica para as empresas atacadistas e um incentivo para o setor continuar crescendo e contribuindo para o desenvolvimento do Espírito Santo”, disse.