Plenário da Câmara analisa destaques do projeto de lei das licitações

O plenário da Câmara está analisando os três destaques que faltam para concluir a votação do projeto de lei das licitações. O texto-base foi aprovado no final de junho. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. 

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.

Está em debate, no momento, destaque do PDT que pretende retirar o limite da garantia (30% do valor do contrato) que pode ser exigida para obras e serviços de engenharia de grande vulto (mais de R$ 200 milhões).