Ao STF, AGU diz que pedido dos Estados por mais repasses elevaria custo fiscal
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a União criticou o pedido de 22 Estados e o Distrito Federal que cobram na Corte o repasse pelo governo federal de recursos referentes a impostos que não são divididos com eles. Através da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo destaca que o custo fiscal para o contribuinte será elevado se a ação prosperar no STF, na faixa de R$ 20 bilhões por ano.
O valor é apontado em nota técnica do Ministério da Fazenda, anexada na manifestação. No processo, os Estados pedem que a União repasse 20% das receitas de contribuições que são desvinculadas por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é que o valor pode chegar a R$ 21 bilhões por ano.
"O Orçamento Fiscal será duplamente penalizado: com a cobertura do déficit previdenciário e com a transferência demandada pelos estados. Para que se tenha noção do que representa esse valor (R$ 20 bilhões de elevação do custo fiscal), ele corresponde a 2/3 do que se gasta com o Programa Bolsa Família, ou duas vezes os recursos aplicados pela União para complementar os recursos do Fundo que financia a educação básica (o FUNDES)", afirma a nota técnica da Fazenda mencionada pela AGU.
Mecanismo previsto pela Constituição, a DRU permite ao governo administrar suas contas ao determinar que 20% das receitas com impostos sejam aplicados livremente. No STF, a ação foi encabeçada pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT) e assinada por 23 governadores.
Os Estados argumentam que o governo criou contribuições para fugir da obrigatoriedade de repassar 20% das receitas, exigida para os impostos em geral. Com isso, esses tributos deixam de cumprir o papel de contribuição, em que a receita é destinada a um gasto específico, como Previdência. No entendimento dos Estados, as receitas desvinculadas deveriam ser divididas com os eles.
A AGU assinala que o pedido "denota o comportamento" tendente à apropriação dos recursos federais, o que traria consequências negativas para a macroeconomia. "Em termos de impacto fiscal, atualmente a União dispõe de pouco mais de RS 100 bilhões em recursos de livre alocação, ou seja, que não estão comprometidos com despesas obrigatórias. Criar uma nova despesa obrigatória da ordem de RS 20 bilhões significaria um impacto de monta para a gestão das contas públicas", destaca em nota da Fazenda.
Para a União, os Estados também não indicaram de forma precisa os atos que consideram "lesivos ou ameaçadores" do ponto de vista constitucional. "A afirmação genérica de suposta prática contrária à Constituição, sem a delimitação de quais atos têm a validade questionada", reforça a AGU.
O tipo de ação apresentada à Corte, entende a AGU, ainda nem teria o poder de reparar esse tipo de situação, por meio de depósito judicial, uma vez que os estados pedem o depósito de 20% das receitas de contribuições que são desvinculadas por meio da DRU.
A União ainda destaca que a aplicação da DRU não altera a natureza jurídica da espécie tributária sob a qual os recursos desvinculados foram arrecadados, "tampouco importa em criação de imposto", de moda que nada justificaria o pedido dos estados para ter participação nessas receitas.