Leniência: Congresso prorroga vigência de MP que regula atuação do BC e da CVM

Brasília - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência da Medida Provisória 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ampliação da validade da medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Editada em junho, a MP altera uma série de leis e decretos que vinham regulando a atuação do BC e da CVM nos casos de descumprimento de normas pelas instituições do mercado financeiro. Além disso, o texto estabelece novos parâmetros de punição e novos mecanismos para supervisão e monitoramento, como o Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso.