Governo vai divulgar dados sobre 55 mil imóveis que podem se ligar à rede de esgoto
A forma de divulgação será estabelecida pela ARSP, que vai elaborar um modelo e promoverá consulta pública para que a população opine
Dados da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), que anteriormente somente os órgãos de controle e fiscalização tinham acesso, serão divulgados pelo Governo do Estado, em alinhamento com suas diretrizes de transparência e sustentabilidade. As informações serão sobre os imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos que possuem infraestrutura de esgotamento sanitário, mas não se ligaram à rede de coleta e tratamento de esgoto. A forma de divulgação será estabelecida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP), que vai elaborar um modelo e promoverá consulta pública para que a população opine sobre como as informações deverão ser apresentadas.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) decidiu, por unanimidade, pela divulgação desses dados. A decisão, inédita no País, ocorreu após um recurso do Conselho Estadual de Transparência, a partir de uma negativa, devido ao direito de privacidade dos usuários da Cesan. A CMRI, que está prevista na Lei de Acesso à Informação, avalia em última instância os pedidos de informação negados e também faz a revisão de informações do Poder Executivo Estadual classificadas como sigilosas.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, que também é presidente do Conselho de Transparência, explicou que, neste caso, prevaleceu o direito da coletividade. Foram solicitadas no pedido inicial as informações referentes apenas aos imóveis do bairro Praia da Costa, em Vila Velha, mas a decisão da Comissão Mista ampliou esse escopo, determinando a divulgação dos dados referentes a todo o Estado.
“O entendimento foi de que a sociedade tem o direito de receber essas informações e de ter um meio ambiente preservado. A transparência permite que a sociedade exerça o controle social. Os dados pessoais dos usuários, no entanto, serão mantidos preservados, já que o CMRI decidiu pela divulgação apenas dos endereços dos imóveis”, afirmou Eugênio Ricas.
Regulamentação
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) vai estabelecer por meio de resolução, em até 30 dias, os procedimentos para a divulgação dos dados. Todas as contribuições recebidas por meio da consulta pública serão consideradas pela equipe técnica da ARSP na elaboração da versão definitiva da resolução.
De acordo com o diretor-geral da ARSP, Julio Castiglioni, o órgão regulador recebe a decisão do Conselho com muita serenidade, principalmente, pois traz mais segurança jurídica e previsibilidade. Uma vez ciente da divulgação de informações dos imóveis que não estão ligados à rede de esgoto, mesmo tendo infraestrutura pública disponível, a ARSP vai regulamentar e disciplinar a forma de divulgação dos dados.
Evolução
“Uma sociedade participativa consciente da atuação pública desempenha o exercício da democracia, de forma mais satisfatória, quando tem a chance de opinar e fiscalizar. Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle, mas para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha acesso às informações”, afirma o presidente da Cesan.