MP prevê que setor de apostas esportivas pague impostos sobre receitas

Uma nova medida provisória criada pelo governo federal nesta terça-feira (25), prevê que o setor de apostas esportivas on-line, as chamadas “bets”, comece a pagar impostos sobre a receita das empresas.

A tributação das casas de apostas será de 18% sobre a receita obtida com os jogos, após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

Apesar de ampliar a arrecadação, porém, de acordo com especialistas, a preocupação é que o crescimento do setor, novo no país, seja prejudicado. 

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A nova medida já é válida, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 4 meses para não perder a validade. 

A partir desta regra, o repasse ao Ministério do Esporte deve saltar de 1% para 3% da arrecadação. Para 2024, O Ministério da Fazenda estima uma receita total de R$ 2 bilhões com a nova cobrança, mas prevê que o montante chegue a R$ 12 bilhões com todo o mercado regulamentado.

Veja como funcionará arrecadação:

- 10% de contribuição para seguridade social; 

- 0,82% para educação básica; 

- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; 

- 3% para o Ministério do Esporte. 

A medida também determina a cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos pelos apostadores que ultrapassam a isenção, que é de R$ 2.112, a uma taxa de 30%

Em maio, o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta que previa a taxação das apostas em 16%, além de estabelecer regras para prevenir a manipulação dos jogos. Os representantes do setor, porém, demandaram um tributo de até 15%.

“Além de as empresas terem de pagar tributos, os jogadores também vão ter perda de receita, com o pagamento do Imposto de Renda ao receber seu prêmio, o que pode levar empresários e clientes para apostas ilegais. Por outro lado, ao ponderar que a reforma tributária prevê uma alíquota geral de 25%, uma tributação de 18%, ao comparar com outros setores, é considerada razoável”, explica o advogado tributarista Samir Nemer.

Setor de apostas esportivas

Para o setor de apostas esportivas, no entanto, deve-se pensar no impacto simultâneo nas empresas com a taxa. 

“A tributação do setor é essencial, já que gastos com jogos são considerados supérfluos, mas, como é uma atividade que saiu da informalidade há pouco tempo no país, pode-se pensar em uma implementação gradual, com um período de transição até chegar a 18%”, ressalta Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.

No momento, representantes do segmento buscam medidas, como deduzir, do novo imposto, as despesas com publicidade e tecnologia, com o objetivo de diminuir o tributo a ser pago. As empresas também vão negociar mudanças na taxação dos apostadores.

Por fim, o Ministério da Fazenda avalia flexibilizar os valores e prazos das outorgas que serão obrigatórias para se operar no país. 

A ideia inicial era estabelecer o valor de R$ 30 milhões por um período de 5 anos. Porém, a pasta estuda criar uma outorga intermediária no montante de R$ 15 milhões, válida por 5 anos, e outra de R$ 30 milhões por 10 anos. A decisão final será por meio de portaria.

Medida provisória pode gerar mais segurança jurídica

Segundo o advogado, com a medida provisória, a expectativa é haver mais segurança jurídica para o setor, pois a partir de agora, todas as casas de apostas deverão ter uma representação no país, o que traz mais segurança para o apostador caso seja necessário exigir algum direito das empresas.